04/07/2025 06:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/07/2025 06:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/07/2025 06:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0055390-49.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FLORISVALDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou "impugnação da decisão de sobrestamento do feito", conforme alegações dispostas no evento 38, PET1, argumentando que o caso em questão não se amolda as hipóteses previstas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO (TEMA 5).

DECIDO.

Registro, a teor dos argumento delineados por este Juízo na decisão de suspensão proferida ao evento 31, DECDESPA1, a ampliação da abrangência da suspensão do presente feito em relação a matéria discutida pelo IRDR/TJTO Tema 05, e sobretudo por considerar que a discussão levantada nos autos trata sobre inexistência de contratação e pedido de ressarcimento de danos, havendo a necessidade de se discutir se há dano moral in re ipsa, tema que será objeto de discussão no respectivo IRDR.

Portanto, mantenho a suspensão do feito pelos fundamentos expostos na decisão proferida no evento 31, DECDESPA1 Ademais, impõe destacar que, o artigo 505 do CPC prescreve que: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Destarte argumentar que, nenhuma das exceções mencionadas se aplica ao caso em questão.

O pedido formulado no evento 38, PET1 não encontra amparo na legislação processual vigente, uma vez que inexiste previsão legal que autorize o juiz de primeiro grau a revisitar decisão já proferida, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, tais como: ajustes em decisão de saneamento (art. 357, §1º); juízo de retratação nos casos de interposição de agravo de instrumento (art. 1.018, §1º); ou julgamento de embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes).

In casu, não se verifica erro material, fato novo relevante ou qualquer outra circunstância que legitime a reanálise da matéria já decidida, tampouco a presença de vício que justifique retratação de ofício por este Juízo.

Importante salientar que o inconformismo da parte com o conteúdo da decisão proferida nos autos deve ser veiculado por meio de recurso próprio, nos moldes previstos no ordenamento jurídico, não sendo cabível a rediscussão da matéria por via inadequada, como a denominada "impugnação à decisão".

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 38, PET1, mantendo incólume a decisão proferida no evento 31, DECDESPA1.

Mantenha-se o sobrestamento do feito na forma ali determinada.

Promova-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
26/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
13/06/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 23:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
13/05/2025 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2025 17:53

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/04/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 23/04/2025 13:30. Refer. Evento 11
23/04/2025 12:22

Protocolizada Petição
23/04/2025 12:22

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:11

Protocolizada Petição
21/04/2025 15:38

Juntada - Certidão
07/04/2025 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 17:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 13:09

Protocolizada Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/01/2025 11:01

Protocolizada Petição
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
21/01/2025 14:57

Protocolizada Petição
20/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/04/2025 13:30
17/01/2025 17:41

Lavrada Certidão
17/01/2025 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 16:57

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/01/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS - Guia 5639106 - R$ 415,25
13/01/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FLORISVALDO ALVES DOS SANTOS - Guia 5639105 - R$ 465,25
13/01/2025 14:23

Conclusão para despacho
13/01/2025 14:22

Processo Corretamente Autuado
20/12/2024 06:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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