22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0030215-58.2021.8.27.2729/TO AUTOR: FREITAS & VALCARI LTDAADVOGADO(A): FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH (OAB TO006730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução que tem como partes aquelas acima identificadas.

Chamo o feito à ordem pelos motivos a seguir expostos.

DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, a citação no processo executivo será realizada por mandado e, alternativamente, por correio. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que é possível a citação por mensageiro eletrônico, como WhatsApp e Telegram, desde que se certifique que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, conforme julgado do REsp 2.045.633/RJ.

Conforme se observa nos eventos 58, CERT3 e 78, CERT3, é inviável considerar válida a citação e intimação ali certificadas, pois não é possível confirmar que foram recebidas pela parte executada MARTINHO GOMES DE SOUZA NETO.

Portanto, os atos devem ser renovados.

DO SISBAJUD Apesar de MARTINHO GOMES DE SOUZA NETO não ter sido citado, houve bloqueio de seus ativos financeiros, conforme eventos 71 e 72.

Destaco, porém, que a transferência não representa conversão em penhora, que somente será realizada em caso de a parte executada ser intimada e não se manifestar ou se for negado eventual pedido que apresentar.

Assim, mantenho os bloqueidos na forma de arresto e indefiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, por enquanto. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Anotar a situação de Não Citado para a parte executada; - Intimar a parte exequente para requerer o necessário para a citação da parte executada; - Por ocasião da citação de MARTINHO GOMES DE SOUZA NETO, providenciar também sua intimação quanto ao bloqueio de valores em suas contas.
21/07/2025 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 08:29

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:32

Conclusão para despacho
21/05/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:06

Lavrada Certidão
01/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
14/03/2025 13:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
13/03/2025 17:22

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/02/2025 14:57

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
14/02/2025 17:46

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
18/12/2024 17:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
18/12/2024 17:49

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MARTINHO GOMES DE SOUZA NETO)
13/12/2024 18:37

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
11/11/2024 17:35

Lavrada Certidão
08/11/2024 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
17/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:33

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo fiscal
16/01/2024 18:49

Conclusão para despacho
27/11/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:30

Lavrada Certidão
31/08/2023 18:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
25/08/2023 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
25/08/2023 13:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2023 10:37

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2023 15:45

Protocolizada Petição
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:33

Juntada - Informações
29/05/2023 16:42

Juntada - Informações
24/03/2023 18:10

Protocolizada Petição
24/03/2023 16:42

Protocolizada Petição
28/02/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
02/01/2023 17:01

Protocolizada Petição
09/12/2022 08:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
09/12/2022 08:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/12/2022 18:13

Protocolizada Petição
07/11/2022 10:31

Protocolizada Petição
18/10/2022 18:15

Protocolizada Petição
14/10/2022 15:06

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TOPAL7CIV
13/10/2022 10:21

Protocolizada Petição
10/10/2022 16:46

Protocolizada Petição
08/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
29/09/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/09/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
30/05/2022 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
30/05/2022 17:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/04/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/12/2021 16:11

Juntada - Informações
07/12/2021 15:18

Expedido Carta pelo Correio
24/11/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/11/2021 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/11/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
12/11/2021 15:35

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
24/09/2021 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
22/09/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 14:18

Juntada - Informações
01/09/2021 17:42

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 09:59

Despacho - Mero expediente
17/08/2021 17:33

Conclusão para despacho
17/08/2021 17:33

Processo Corretamente Autuado
13/08/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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