04/07/2025 20:04

Protocolizada Petição
04/07/2025 19:48

Protocolizada Petição
04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 07:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 07:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 07:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 06:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 06:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011552-27.2022.8.27.2729/TO AUTOR: THIAGO PEDRO LUNKESADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)RÉU: EPI - ENERGIA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO TONELLI (OAB RS095511) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO A requerida AD ENERGIA GREEN LTDA postulou a concessão de tutela provisória de urgência (evento 88, MANIFESTACAO1), visando o saneamento do feito e a anulação da decretação de sua revelia.

Passo à análise. 1.

Da manutenção da decretação da revelia Sustenta a requerida que, durante a audiência de conciliação (evento 47, TERMOAUD1), as partes teriam postulado a designação de nova audiência, a fim de que fosse realizada vistoria para apurar os danos decorrentes da instalação das placas solares e a real capacidade de geração de energia.

Alega, portanto, que o ato não teria sido concluído, razão pela qual não teria iniciado o prazo para apresentação de sua contestação.

Conforme consta no termo de audiência (evento 47, TERMOAUD1), a requerida AD ENERGIA GREEN LTDA esteve representada na sessão de conciliação realizada em 06/12/2022.

A audiência foi realizada e declarada inexitosa, pois não houve composição entre as partes.

Nos termos do art. 335, I, do CPC, não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação tem início na data da audiência.

Eventual debate sobre conexão de feitos ou futura produção de prova técnica não tem o condão de suspender o curso regular do prazo legal.

Logo, a decisão que decretou a revelia (evento 56, DECDESPA1) observou estritamente o disposto na legislação processual, não havendo que se falar em nulidade de seu conteúdo. 2.

Do vício de intimação e da nulidade dos atos processuais subsequentes Apesar da regularidade do ato que decretou a revelia, assiste razão à requerida quando aponta a existência de vício insanável na comunicação dos atos processuais posteriores.

Conforme se verifica nos autos, o advogado que representou a requerida na audiência de conciliação (evento 47, TERMOAUD1) não foi devidamente cadastrado no sistema, haja vista que não apresentou a procuração em Juízo, o que, na prática, deixou a parte sem patrono habilitado a receber as intimações eletrônicas.

Nessas condições, a intimação da decisão do evento 56, DECDESPA1 e dos atos subsequentes deveria, obrigatoriamente, ter sido realizada via publicação no órgão oficial, conforme art. 346 do CPC, o que não ocorreu.

Assim, o vício de intimação deve ser corrigido, acarretando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes que dele dependam, a fim de restaurar o devido processo legal.

Todavia, diante da constituição regular de nova advogada pela parte requerida (evento 87, PROCRÉU1), mostra-se desnecessária, neste momento, a intimação por meio de publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC.

Assim, a requerida deverá ser intimada da decisão proferida no evento 56, DECDESPA1 e dos demais atos subsequentes por meio eletrônico, direcionado à nova procuradora regularmente habilitada nos autos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO, em seu conteúdo, a decisão do evento 56, DECDESPA1 que decretou a revelia das requeridas AD ENERGIA GREEN LTDA e EPI - ENERGIA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA; b) DECLARO A NULIDADE dos atos processuais subsequentes à decisão do evento 56, DECDESPA1, exclusivamente em relação à Ré AD ENERGIA GREEN LTDA, por vício na intimação; c) INTIME-SE a requerida AD ENERGIA GREEN LTDA, por meio eletrônico, da decisão proferida no evento 56, DECDESPA1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 21:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
01/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:45

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 17:49

Protocolizada Petição
06/05/2025 16:46

Protocolizada Petição
28/03/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026731620258272700/TJTO
12/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
26/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 14:28

Protocolizada Petição
21/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5664274, Subguia 81051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
20/02/2025 16:00

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 73 Número: 00026731620258272700/TJTO
20/02/2025 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5664274, Subguia 5479727
20/02/2025 08:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EPI - ENERGIA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - Guia 5664274 - R$ 160,00
18/02/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
24/01/2025 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:34

Decisão - Outras Decisões
27/05/2024 11:25

Protocolizada Petição
03/04/2024 09:57

Protocolizada Petição
08/02/2024 13:22

Conclusão para despacho
26/01/2024 15:38

Protocolizada Petição
22/11/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2023 15:45

Expedido Ofício
18/08/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/08/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/08/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
20/07/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:36

Alterada a parte - Situação da parte EPI NORTE - ENERGIA SOLAR E ELETROMOBILIDADE LTDA - REVEL
20/07/2023 14:36

Alterada a parte - Situação da parte EPI - ENERGIA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - REVEL
15/07/2023 20:33

Decisão - Outras Decisões
04/04/2023 14:58

Conclusão para despacho
29/03/2023 13:48

Protocolizada Petição
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
27/03/2023 17:22

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/02/2023 23:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 19:00

Despacho - Mero expediente
06/12/2022 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
06/12/2022 16:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/12/2022 15:40. Refer. Evento 46
06/12/2022 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 06/12/2022 15:40
06/12/2022 15:31

Audiência - de Conciliação - cancelada - 06/12/2022 15:30. Refer. Evento 17
06/12/2022 13:26

Protocolizada Petição
06/12/2022 10:43

Juntada - Certidão
30/11/2022 15:30

Conclusão para despacho
29/11/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
29/11/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/11/2022 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/11/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/11/2022 10:21

Protocolizada Petição
11/11/2022 11:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
09/11/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 10:38

Protocolizada Petição
04/11/2022 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
04/11/2022 14:02

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
03/11/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:25

Protocolizada Petição
25/10/2022 16:01

Protocolizada Petição
17/10/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/10/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2022 15:30
21/09/2022 20:44

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 18:32

Conclusão para despacho
08/06/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
13/05/2022 15:43

Lavrada Certidão
13/05/2022 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2022 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
09/05/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2022 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 19:34

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 17:28

Conclusão para despacho
29/03/2022 17:27

Processo Corretamente Autuado
29/03/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATESTADO MÉDICO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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