22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001221-89.2021.8.27.2706/TO RÉU: ELWIS PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): MARIA JOSÉ JARDIM DA SILVA (OAB TO009881) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 10).

No vento 17 foi extinto parcialmente o débito tributário em relação às inscrições imobiliárias de n° 11445, 23255, 28668, 32120, 32121 e 57815, bem como houve a suspensão da exigibilidade da inscrição imobiliária nº 1261, 4898, 8758, 19019 e 48443.

Realizada penhora online restou frutífera (evento 27).

No evento 41 fora determinado à expedição de alvará do montante constrito, mais rendimentos, em favor do exequente.

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 84).

Logo após, a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, requerendo os benefícios da justiça gratuita (evento 88).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 105). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Ademais, sob a égide do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA a ELWIS PEREIRA DA CRUZ, em relação as custas e taxas judiciárias.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.  Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema
21/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 17:07

Conclusão para julgamento
17/07/2025 15:38

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/06/2025 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
28/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 15:07

Conclusão para despacho
29/04/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/09/2024 16:59

Protocolizada Petição
18/04/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:50

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
22/02/2024 16:28

Conclusão para despacho
21/02/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:40

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 15:13

Conclusão para despacho
06/11/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/10/2023 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023022023
02/10/2023 17:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023022023
28/09/2023 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 16:29

Conclusão para despacho
26/09/2023 17:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0010801-80.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
25/09/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:38

Lavrada Certidão
31/03/2023 10:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
17/03/2023 11:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 17/03/2023 13:46:51)
17/03/2023 11:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/03/2023 17:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
06/03/2023 16:16

Juntada - Informações
06/12/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/11/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2022 18:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/07/2022 17:16

Conclusão para despacho
20/07/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 18:49

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 13:10

Conclusão para despacho
21/06/2022 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 16:07

Lavrada Certidão
26/02/2022 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/02/2022 17:37

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2022 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 16/02/2022 08:23:26)
15/02/2022 16:01

Expedido Mandado
08/11/2021 17:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:21

Lavrada Certidão
20/01/2021 16:27

Despacho - Mero expediente
20/01/2021 16:18

Conclusão para despacho
20/01/2021 16:18

Processo Corretamente Autuado
19/01/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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