22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010853-76.2020.8.27.2706/TO RÉU: DIVINO PEDRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MAINA MAURA FERREIRA FONSECA (OAB TO008846)ADVOGADO(A): WANDER NUNES DE RESENDE (OAB TO000657) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda pública em desfavor da parte executada.

Parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, apresentando Exceção de Pré- Executividade (evento 09), sendo rejeitada (evento 21).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 48).

Em seguida, o exequente informou o reconhecimento administrativo de não incidência de IPTU quanto á inscrição imobiliária de n° 2548 (CDA de n° *02.***.*31-87), sendo realizado o seu cancelamento (evento 63).

Houve a extinção parcial do curso da presente execução em relação ao débito vinculado à inscrição imobiliária de n° 2548 (CDA nº *02.***.*31-87), bem como determinada a expedição de alvará em favor do executado (evento 65).

Realizada nova penhora online frutífera (evento 85).

Foram suspensos os autos devido protocolo de processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda (evento 121).

No evento 137, o exequente informou que o Processo Administrativo nº 2025006571, Despacho Administrativo nº 1974/GAB-2024, determinou o cancelamento da inscrição imobiliária n° 105163 (CDA nº *02.***.*31-88).

Instado a se manifestar sobre a intenção desta Magistrada em sentenciar o presente feito executivo, bem como sobre a possibilidade de liberação do valor penhorado nos autos em favor do executado, o exequente limitou-se a exarar ciência (evento 145). É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objetos da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude da não incidência de IPTU no imóvel de CCI nº 2548 (CDA nº *02.***.*31-87) e do reconhecimento de irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento da CDA remanescente nos autos de nº da CDA n. *02.***.*31-88.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, houve o reconhecimento da não incidência de IPTU no imóvel de CCI nº 2548 (CDA nº *02.***.*31-87) e do reconhecimento de irregularidade no cadastro que resultou no cancelamento da CDA de nº. *02.***.*31-88, após manifestação do executado nos autos da execução fiscal.

Nesse sentido, embora o exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios, com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa (CDA), é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais por ser o exequente isento nos termos do artigo 39 da LEF.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Havendo valores bloqueados e/ou penhorados nos autos, proceda com as diligências necessárias para as respectivas liberações; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
17/07/2025 16:20

Conclusão para julgamento
17/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
14/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:13

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
13/05/2025 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/05/2025 17:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136
13/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/04/2025 09:30

Protocolizada Petição
25/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
11/02/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/01/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:44

Lavrada Certidão
28/11/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
22/04/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
22/04/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 12:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/04/2024 16:53

Conclusão para despacho
12/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
04/03/2024 14:12

Protocolizada Petição
31/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/12/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
19/10/2023 23:44

Juntada - Informações
04/10/2023 15:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/10/2023 15:20

Conclusão para despacho
02/10/2023 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021462023
23/08/2023 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021392023
22/08/2023 12:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021462023
22/08/2023 12:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021392023
18/08/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 16:07

Conclusão para despacho
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2023 17:28

Lavrada Certidão
08/08/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2023 12:50

Juntada - Informações
07/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 13:40

Conclusão para despacho
06/08/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
30/03/2023 16:33

Juntada - Informações
13/03/2023 17:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/01/2023 11:32

Conclusão para despacho
19/10/2022 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/09/2022 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 15:34

Conclusão para despacho
22/08/2022 11:07

Protocolizada Petição
22/08/2022 10:10

Protocolizada Petição
17/08/2022 18:36

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2022 16:23

Protocolizada Petição
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/07/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 13:31

Conclusão para despacho
06/04/2022 20:25

Protocolizada Petição
11/02/2022 15:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/01/2022 13:24

Conclusão para despacho
18/11/2021 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/11/2021 14:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
25/10/2021 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/09/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 17:29

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
22/07/2021 15:50

Lavrada Certidão
20/07/2021 14:19

Conclusão para despacho
22/04/2021 20:26

Protocolizada Petição
29/03/2021 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2021 14:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2021 15:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 23:03

Protocolizada Petição
19/10/2020 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
29/04/2020 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 30/04/2020 13:37:31)<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 03/11/2021 15:09:29)
29/04/2020 14:45

Expedido Mandado
22/04/2020 18:11

Despacho - Mero expediente
22/04/2020 14:52

Conclusão para despacho
22/04/2020 14:52

Processo Corretamente Autuado
27/03/2020 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
27/03/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2020 15:01

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