TJTO - 0042668-17.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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22/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0042668-17.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: TIM S A (RÉU)ADVOGADO(A): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE020335)RECORRENTE: LEONARDO DE SOUSA NOLETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que autorizam a prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento consolidado nas Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5555, de 14 de dezembro de 2023, quanto ao julgamento monocrático de matérias repetitivas, com vistas à celeridade processual e ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça, promovo o julgamento monocrático do presente feito.
Trata-se de Recursos Inominados interpostos por LEONARDO DE SOUSA NOLETO e TIM S.A., inconformados com a sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio aos Juizados Especiais da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. É o relatório. Do Recurso da Parte Autora – Deserção No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente, LEONARDO DE SOUSA NOLETO, teve seu pedido de assistência judiciária gratuita indeferido, conforme decisão lançada no evento 75 (DECDESPA1), ocasião na qual lhe foi fixado prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.
A intimação eletrônica referente à decisão foi devidamente certificada no dia 28/05/2025, às 15h33min23s, razão pela qual o prazo iniciou-se em 02/06/2025, às 00h00min, e findou-se em 03/06/2025, às 23h59min59s, conforme contabilização regular dos prazos processuais.
Todavia, ao invés de apresentar a comprovação do preparo dentro do prazo assinalado, a parte recorrente protocolou, em 03/06/2025, às 18h01min27s, mera petição requerendo a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, alegando que o boleto bancário gerado constava vencimento apenas para 27/06/2025, pretendendo efetuar o pagamento até essa data.
Ocorre que tal argumento não se sustenta juridicamente.
O prazo judicial de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, possui natureza peremptória, não se confundindo com o prazo administrativo de vencimento constante no boleto bancário, o qual serve unicamente como referência operacional do sistema de arrecadação.
Não há previsão legal que autorize a prorrogação do prazo judicial em razão da data de vencimento do boleto, sendo certo que o comparecimento tardio ou sem a devida comprovação do preparo implica, necessariamente, a deserção do recurso.
Cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica a regra do art. 1.007, §2º, do CPC, que permite a complementação do preparo, haja vista sua incompatibilidade com o microssistema da Lei nº 9.099/95, conforme expressamente reconhecido pelo Enunciado nº 168 do FONAJE. "Não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, sendo incabível a complementação do preparo recursal." Dessa forma, restando configurada a inércia da parte recorrente quanto ao recolhimento do preparo no prazo fixado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso inominado interposto por LEONARDO DE SOUSA NOLETO.
Do Recurso da Parte Ré – TIM S.A.
O recurso interposto pela parte ré preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece regular processamento.
No mérito, contudo, não merece provimento, porquanto a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, em estrita consonância com os elementos de prova constantes nos autos e com a legislação aplicável.
Conforme se depreende dos autos, restou comprovado que houve, de fato, a cobrança indevida de valores, razão pela qual correta a condenação da empresa TIM S.A. à restituição dos valores pagos, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como à obrigação de disponibilizar as faturas solicitadas.
Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões lançadas pelo juízo de origem, não havendo que se falar em reforma da sentença.
Ante o exposto, com fundamento no art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95, reconheço a DESERÇÃO do recurso inominado interposto por LEONARDO DE SOUSA NOLETO, em razão do não recolhimento do preparo no prazo legal.
No mais, conheço do recurso interposto por TIM S.A. e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Considerando a sucumbência recíproca e integral dos recorrentes, condeno as partes no pagamento das custas processuais, pro rata, devendo cada parte arcar com os honorários de seu advogado. -
21/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/07/2025 13:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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21/07/2025 12:08
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/06/2025 12:59
Conclusão para despacho
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03/06/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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02/06/2025 17:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5720164, Subguia 5509778
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02/06/2025 17:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5720163, Subguia 5509777
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30/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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28/05/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2025 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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28/05/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LEONARDO DE SOUSA NOLETO - Guia 5720164 - R$ 151,72
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28/05/2025 15:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LEONARDO DE SOUSA NOLETO - Guia 5720163 - R$ 370,69
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28/05/2025 14:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/05/2025 14:28
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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28/05/2025 14:19
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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17/04/2025 11:17
Protocolizada Petição
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11/03/2025 12:44
Conclusão para despacho
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10/03/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/02/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 13:54
Despacho - Requisição de Informações
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17/12/2024 13:41
Conclusão para despacho
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17/12/2024 13:41
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 11:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/12/2024 11:56
Lavrada Certidão
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12/12/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/12/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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27/11/2024 12:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
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27/11/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/11/2024 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/11/2024 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/11/2024 17:41
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5603343, Subguia 61052 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 491,41
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14/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 17:45
Protocolizada Petição
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13/11/2024 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 15:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5603343, Subguia 5454205
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12/11/2024 15:05
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TIM S A - Guia 5603343 - R$ 491,41
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/10/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2024 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/10/2024 15:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/10/2024 15:14
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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07/10/2024 13:43
Protocolizada Petição
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01/10/2024 17:44
Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
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24/09/2024 15:01
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/09/2024 14:40. Refer. Evento 27
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24/09/2024 14:40
Protocolizada Petição
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24/09/2024 11:47
Conclusão para despacho
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24/09/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 18:21
Protocolizada Petição
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01/07/2024 11:54
Protocolizada Petição
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17/06/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
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05/06/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/05/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/05/2024 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/05/2024 15:06
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 17:11
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 24/09/2024 14:40
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12/04/2024 09:33
Conclusão para despacho
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03/04/2024 14:14
Despacho - Mero expediente
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22/03/2024 13:10
Conclusão para despacho
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07/03/2024 22:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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07/03/2024 22:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2024 16:30. Refer. Evento 10
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07/03/2024 16:31
Protocolizada Petição
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06/03/2024 12:54
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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05/03/2024 18:57
Protocolizada Petição
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05/03/2024 18:50
Protocolizada Petição
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16/02/2024 08:07
Protocolizada Petição
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17/01/2024 17:42
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/12/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/12/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/12/2023 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/12/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/12/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/12/2023 13:03
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 07/03/2024 16:30
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04/12/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 17:38
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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28/11/2023 12:40
Conclusão para decisão
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23/11/2023 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/11/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 17:53
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 17:52
Processo Corretamente Autuado
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03/11/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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