08/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 111
04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004615-98.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALZIRÂNIA FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
01/07/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 17:21

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2025 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 16:02

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:02

Trânsito em Julgado
15/05/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
15/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 05:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
07/03/2025 11:57

Conclusão para decisão
06/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:52

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 12:24

Conclusão para despacho
02/10/2024 12:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/09/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:43

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
09/09/2024 13:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 13:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 13:41

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/09/2024 13:41

Trânsito em Julgado
09/09/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/09/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2023 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2023 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/09/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 17:51

Conclusão para despacho
25/08/2023 17:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2022 17:21

Conclusão para julgamento
06/12/2022 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/12/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/11/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/11/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2022 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/10/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/10/2022 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/10/2022 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/10/2022 17:18

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:27

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
21/03/2022 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2022 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/03/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 20:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/03/2022 14:42

Conclusão para julgamento
06/03/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2022 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/02/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/02/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/02/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/02/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2022 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 13:45

Conclusão para despacho
11/02/2022 13:45

Processo Corretamente Autuado
11/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00