01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054895-05.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LEONARDO SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 28/08/2025 - Trânsito em Julgado
28/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:41

Trânsito em Julgado
18/08/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054895-05.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LEONARDO SILVA CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO PRESCRITA as verbas anteriores a 18/12/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Professor da Educação Básica no período de 04/02/2019 a 22/12/2019 (evento 8, FINANC3, f. 01), Contrato 2019/27000/005096 - Esc Est Irineu Albano Hendges; b) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 29/03/2021 (?evento 8, FINANC3?, f. 03), Contrato 2020/27000/003027 - Esc Est Irineu Albano Hendges; ??c) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2021 a 03/05/2023 (??evento 8, FINANC3??, f. 05), Contrato 2021/27000/009296 - Esc Est Irineu Albano Hendges; ???d) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2023 a 31/12/2023 (??evento 8, FINANC3??, f. 08), Contrato 2023/27000/011049 -Esc Est Irineu Albano Hendges. ??????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC7???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? DEZEMBRO 2019 a DEZEMBRO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2025 17:07

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 12:07

Conclusão para julgamento
29/04/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
09/01/2025 12:24

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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