22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049690-92.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUIZ NERE DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 21, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento referente à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

REJEITO o pagamento da data-base de 2018, tendo em vista o seu pagamento, conforme evento 7, EXTR3, f. 09." Leia-se: "HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento referente à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2018, correspondente a R$317,92 (trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$317,92 (trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos)." ?Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
21/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/05/2025 12:49

Conclusão para julgamento
29/05/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 20:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2025 19:14

Conclusão para julgamento
20/03/2025 19:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 14:04

Conclusão para julgamento
23/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 22:18

Despacho - Determinação de Citação
25/11/2024 14:06

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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