05/09/2025 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015743-19.2024.8.27.2706/TO AUTOR: JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)ADVOGADO(A): JOSÉ ILTON OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO012385) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V.

Sa para em cinco dias apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos do art. 524 do CPC, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nesta fase (art. 55, § único da Lei 9.099/95), sob pena de arquivamento.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ).( X ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito.( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil.( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS).( ) Intimo V.Sa da sentença proferida.( ) Cientifico V.

Sa do arquivamento do feito.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial.( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão.( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.
27/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0015743-19.2024.8.27.2706/TORELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRAAUTOR: JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)ADVOGADO(A): JOSÉ ILTON OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO012385)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 13/08/2025 - Trânsito em Julgado
13/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
13/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:50

Trânsito em Julgado
12/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
24/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 14:44

Conclusão para julgamento
22/07/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015743-19.2024.8.27.2706/TOAUTOR: JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)ADVOGADO(A): JOSÉ ILTON OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO012385)RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB PE030854)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE, os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte requerida a restituição do valor de R$ 18.790,00 (dezoito mil e setecentos e noventa reais) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados das datas dos pagamentos efetuados de cada parcela (evento 1, COMP5) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 20/12/2024 (evento 21, PROC1), data do comparecimento espontâneo da ré nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024):o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 15:49

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 15:53

Conclusão para julgamento
07/05/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 25
06/05/2025 16:26

Juntada - Certidão
28/04/2025 11:42

Protocolizada Petição
17/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
31/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/05/2025 14:00
14/03/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 18:55

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:31

Conclusão para despacho
20/12/2024 12:57

Protocolizada Petição
11/11/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/11/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/11/2024 13:30. Refer. Evento 9
08/11/2024 18:40

Juntada - Certidão
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
18/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/10/2024 12:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/11/2024 13:30
11/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
23/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/08/2024 10:50

Conclusão para decisão
06/08/2024 10:49

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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