19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 07:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
04/07/2025 07:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 06:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015743-19.2024.8.27.2706/TOAUTOR: JAIRO ANANIAS DA CUNHA PEREIRAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)ADVOGADO(A): JOSÉ ILTON OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO012385)RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ADRIANO GONÇALVES CURSINO (OAB PE030854)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE, os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte requerida a restituição do valor de R$ 18.790,00 (dezoito mil e setecentos e noventa reais) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados das datas dos pagamentos efetuados de cada parcela (evento 1, COMP5) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) - 20/12/2024 (evento 21, PROC1), data do comparecimento espontâneo da ré nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024):o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA No 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 15:49

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 10:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 15:53

Conclusão para julgamento
07/05/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
07/05/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/05/2025 14:00. Refer. Evento 25
06/05/2025 16:26

Juntada - Certidão
28/04/2025 11:42

Protocolizada Petição
17/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
31/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/05/2025 14:00
14/03/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 18:55

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:31

Conclusão para despacho
20/12/2024 12:57

Protocolizada Petição
11/11/2024 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
11/11/2024 14:19

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/11/2024 13:30. Refer. Evento 9
08/11/2024 18:40

Juntada - Certidão
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
18/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/10/2024 12:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/11/2024 13:30
11/10/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Para: Obrigação de Fazer / Não Fazer
23/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/08/2024 10:50

Conclusão para decisão
06/08/2024 10:49

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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