07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006354-30.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARCOS GENOINO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SERVIDOR MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2008.

REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL.

LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de periculosidade.

A parte autora, agente de vigilância, fundamenta o pleito na Lei Municipal nº 1.774/2008, que remete à legislação federal (Lei nº 12.740/2012) para definição das hipóteses de incidência, sustentando exposição permanente a risco desde a posse.

A sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública indeferiu o pedido por ausência de norma regulamentadora local, insuficiência da remissão legal, inexistência de laudo técnico eficaz e violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.

A parte recorrente insiste na tese de integração normativa e de que a negativa judicial viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e efetividade dos direitos sociais.

Apresentadas contrarrazões, os autos vieram para julgamento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Lei Municipal nº 1.774/2008, ao remeter à legislação federal, é suficiente para fundamentar o pagamento do adicional de periculosidade; (ii) saber se a ausência de regulamentação específica local impede o reconhecimento judicial do direito; (iii) saber se o laudo técnico juntado supre a necessidade de comprovação para fins de pagamento retroativo da verba pleiteada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.774/2008, em seu art. 46, efetua remissão genérica à legislação federal, sem definir critérios objetivos ou estabelecer procedimento de avaliação pericial, configurando norma de eficácia contida, dependente de regulamentação para aplicação concreta.

A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais exige regulamentação local específica para efetivação do direito ao adicional de periculosidade, sendo insuficiente a mera remissão a normas federais.

A atuação judicial na ausência de regulamentação específica configuraria ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e implicaria indevida substituição da função normativa atribuída aos poderes Executivo e Legislativo.

O art. 39, §3º, da Constituição Federal condiciona a aplicação dos direitos sociais dos servidores estatutários à regulamentação por lei própria, afastando a autoaplicabilidade direta dos incisos do art. 7º da CF.

O laudo técnico juntado aos autos não apresenta individualização das condições de trabalho, nem delimitação do período de exposição, o que inviabiliza o reconhecimento retroativo do direito, nos termos do entendimento do STJ (PUIL 413/RS).

Jurisprudência do TJTO corrobora a necessidade de norma local específica para o pagamento da verba, bem como a insuficiência de laudo genérico para reconhecimento judicial da periculosidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.

Tese de julgamento: A concessão judicial de adicional de periculosidade a servidor municipal exige regulamentação local específica que complemente norma de eficácia contida, sendo insuficiente a mera remissão genérica à legislação federal; laudo técnico não individualizado e sem delimitação temporal inviabiliza o reconhecimento retroativo da verba.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 30, I; 37, caput e X; 39, §3º; CLT, art. 193; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 1.774/2008, arts. 44 e 46.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0005314-13.2022.8.27.2722, Rel.

José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0008855-54.2022.8.27.2722, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, PUIL 413/RS.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 361
19/05/2025 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 394
17/01/2025 15:10

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 14:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/01/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/12/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/11/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/11/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/10/2024 13:24

Conclusão para julgamento
21/10/2024 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/07/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2024 22:34

Conclusão para despacho
16/07/2024 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:46

Decisão - Declaração - Suspeição
17/05/2024 15:11

Conclusão para despacho
07/08/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2023 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
24/07/2023 16:13

Conclusão para despacho
24/07/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/12/2022 12:28

Conclusão para julgamento
09/12/2022 13:08

Despacho - Mero expediente
10/10/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2022 16:27

Conclusão para despacho
22/08/2022 16:16

Decisão - Declaração - Impedimento
22/08/2022 12:43

Conclusão para decisão
22/08/2022 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/08/2022 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
22/08/2022 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
22/08/2022 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2022 12:29

Decisão - Declaração - Incompetência
18/08/2022 12:16

Conclusão para decisão
12/08/2022 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/08/2022 14:32

Conclusão para decisão
13/07/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/06/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2022 15:10

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2022 12:14

Conclusão para despacho
25/04/2022 12:14

Processo Corretamente Autuado
20/04/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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