04/07/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008231-82.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO GUEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)RECORRIDO: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO (OAB DF012151) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DA LEI Nº 11.795/2008.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais.

A parte autora alegou que foi induzida a erro ao acreditar estar contratando financiamento para aquisição de veículo, quando, na verdade, firmou contrato de consórcio.

Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais.

A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou os pedidos.

A parte autora interpôs recurso, e a parte ré apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se está configurado vício de consentimento que justifique a nulidade do contrato; (ii) saber se é devida a devolução imediata dos valores pagos; (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica vício de consentimento, erro substancial ou dolo, considerando que as cláusulas do contrato, bem como os documentos informativos, esclarecem de forma detalhada as regras do sistema de consórcio, incluindo a inexistência de promessa de entrega imediata do bem. 4.

A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de promessa de contemplação imediata, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.

A devolução dos valores pagos em caso de desistência deve observar as disposições do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e as cláusulas contratuais, não sendo devida a restituição imediata, salvo quando contemplado ou encerrado o grupo. 6.

Não há configuração de dano moral, pois não se verifica conduta ilícita, fraude ou prática abusiva por parte da ré, sendo insuficiente, para tanto, a mera frustração de expectativa comercial decorrente do contrato livremente firmado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.

Tese de julgamento: “1.

Não configura vício de consentimento a adesão a contrato de consórcio quando as cláusulas e informações são claras quanto às regras do grupo, inclusive sobre a contemplação por sorteio ou lance. 2.

A devolução dos valores pagos, em caso de desistência, deve observar o disposto no art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e as cláusulas contratuais. 3.

A mera frustração de expectativa comercial não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 373, I, 355, I, 98, §3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; Lei nº 11.795/2008, art. 22; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspenso a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:25

Protocolizada Petição
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 392
19/05/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 419
17/01/2025 13:27

Conclusão para despacho
17/01/2025 13:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/01/2025 17:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/01/2025 15:55

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:55

Lavrada Certidão
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:56

Conclusão para despacho
25/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/10/2024 16:48

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/09/2024 10:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
24/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:11

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
26/08/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:43

Protocolizada Petição
07/08/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 14:44

Conclusão para despacho
07/08/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
07/08/2024 13:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/08/2024 15:30. Refer. Evento 14
02/08/2024 15:15

Protocolizada Petição
01/08/2024 18:08

Juntada - Certidão
31/07/2024 14:59

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
05/07/2024 16:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/08/2024 15:30
30/04/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 16:52

Conclusão para despacho
19/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 16:16

Conclusão para despacho
17/04/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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