07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003121-18.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)ADVOGADO(A): SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO ADQUIRIDO.

REVOGAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Couto Magalhães/TO contra sentença proferida pelo Juízo do Sistema dos Juizados Especiais que julgou procedente pedido de servidora municipal para condenar o ente a: (i) implementar adicional de 30% por tempo de serviço; (ii) pagar os valores retroativos desde 05/06/2018, com correção monetária e juros legais; (iii) afastar a alegação de prescrição do fundo de direito, aplicando a Súmula 85/STJ.A parte recorrente sustenta prescrição do fundo de direito, inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, revogação do direito pela Lei Municipal nº 290/2021 e ausência de dotação orçamentária para suportar o pagamento.Apresentadas contrarrazões, defendendo a sentença com fundamento em direito adquirido, prescrição parcial e jurisprudência do TJTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se incide prescrição do fundo de direito sobre o adicional por tempo de serviço; (ii) saber se a revogação do direito pela Lei Municipal nº 290/2021 afasta o direito adquirido da servidora; (iii) saber se a ausência de previsão orçamentária constitui óbice ao pagamento; (iv) saber se a correção monetária foi corretamente fixada a partir da data de propositura da ação.III.

RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 85, estabelece que nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o fundo de direito, se ausente recusa expressa da Administração.A 2ª Turma Recursal do TJTO já enfrentou questão idêntica em processo semelhante (Recurso Inominado nº 0003522-17.2023.8.27.2713), reconhecendo o caráter sucessivo do adicional e afastando a tese de prescrição total.Considerando a implementação dos quinquênios sob a égide da Lei Municipal nº 004/1997, a revogação posterior por meio da Lei nº 290/2021 não pode suprimir vantagem funcional já incorporada, em respeito ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI).A ausência de previsão orçamentária não obsta o reconhecimento de obrigação legal e consolidada, conforme reiterada jurisprudência.A correção monetária deve ter início em 05/06/2023, data correta da propositura da ação, conforme art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81, razão pela qual se impõe reforma pontual da sentença de ofício nesse ponto.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença quanto ao mérito.

Reforma de ofício da sentença exclusivamente para ajustar a data inicial da correção monetária para 05/06/2023.

Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Tese de julgamento: “Aplica-se a Súmula 85 do STJ às ações contra a Fazenda Pública referentes ao adicional por tempo de serviço, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura.

A revogação legal posterior não atinge direito adquirido, e a ausência de dotação orçamentária não afasta o cumprimento da obrigação legal.

A correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º Lei nº 9.099/95, art. 55 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003522-17.2023.8.27.2713, Rel.

Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 26/05/2025, juntado em 02/06/2025 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos, com exceção da data inicial da correção monetária, que deverá ser ajustada para 05/06/2023, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 20:47

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 372
19/05/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 403
07/01/2025 17:04

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 18:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/10/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/02/2024 12:30

Conclusão para julgamento
24/11/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:11

Protocolizada Petição
11/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2023 13:18

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
04/10/2023 14:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/10/2023 14:00. Refer. Evento 19
04/10/2023 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
03/10/2023 09:57

Protocolizada Petição
02/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
29/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
25/08/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 14:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2023 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJEFP
25/08/2023 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 04/10/2023 14:00
25/08/2023 13:54

Juntada - Certidão
24/08/2023 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJEFP -> TOCOLCEJUSC
23/08/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2023 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 13:21

Conclusão para despacho
23/06/2023 13:21

Processo Corretamente Autuado
21/06/2023 12:31

Redistribuído por sorteio - (TOCOL2ECIVJ para TOCOLJEFPJ)
21/06/2023 12:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/06/2023 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2023 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:43

Decisão - Declaração - Incompetência
12/06/2023 12:48

Conclusão para despacho
12/06/2023 12:10

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043418-19.2023.8.27.2729

Regiane Pereira de Sousa

Neon Pagamentos SA Instituicao de Pagame...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0003104-70.2024.8.27.2737

Ricardo Fernandes Machado

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0003346-18.2022.8.27.2731

Tereza Lima da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0000607-52.2025.8.27.2736

Construtora Lago do Porto LTDA-ME

Agente de Contratacao da Concorrencia El...

Advogado: Savya Emanuella Gomes Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0001533-81.2021.8.27.2733

Neolar Moveis e Eletrodomesticos LTDA

Marlubia Costa Lobo

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2024 16:17

Exibir Processo