22/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031444-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEDIA PEREIRA LARROQUEADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada contra o ESTADO DO TOCANTINS.

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O valor atribuído à presente demanda é de 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) montante que não ultrapassa o valor de alçada previsto na Lei n. 12.153/09.

A demanda também não se enquadra às exceções previstas no §1º, do art. 2º, da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária.

Anota-se que a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa.

Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
21/07/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
21/07/2025 17:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/07/2025 17:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756810, Subguia 113680 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756809, Subguia 113476 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
17/07/2025 16:17

Conclusão para despacho
17/07/2025 16:17

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756810, Subguia 5525810
17/07/2025 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756809, Subguia 5525809
17/07/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLEDIA PEREIRA LARROQUE - Guia 5756810 - R$ 50,00
17/07/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLEDIA PEREIRA LARROQUE - Guia 5756809 - R$ 142,00
17/07/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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