04/09/2025 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/09/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 12:40

Conclusão para despacho
02/09/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013022-80.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAOLO WILLIAN DE SOUZAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, o qual, todavia, deixou de instruir a petição inicial com a memória discriminada e atualizada do débito, documento indispensável à adequada formação do título executivo judicial na fase de cumprimento, conforme dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, de acordo com o referido dispositivo legal, incumbe ao exequente, no momento da propositura do cumprimento de sentença, apresentar planilha que discrimine de forma pormenorizada os valores que entende devidos, observando-se os critérios estabelecidos na sentença exequenda, inclusive quanto a juros, correção monetária, multas e eventuais abatimentos.

A ausência de tal memória de cálculo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do executado, além de dificultar a atuação do juízo na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição de cumprimento de sentença, promovendo a juntada da memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Às providências.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 13:54

Conclusão para despacho
21/08/2025 13:53

Processo Reativado
21/08/2025 13:10

Protocolizada Petição
05/08/2025 12:50

Baixa Definitiva
04/08/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0013022-80.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: PAOLO WILLIAN DE SOUZAADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 29/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOGUREPREC
29/07/2025 12:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/07/2025 09:39

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
28/07/2025 13:36

Juntada - Certidão
28/07/2025 13:35

Juntada - Certidão
28/07/2025 12:57

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013022-80.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: PAOLO WILLIAN DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WESLEY PEREIRA DA SILVA (OAB TO005133) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL.

LEI ESTADUAL Nº 3.879/2022.

TEMA 1.075/STJ.

INTERESSE DE AGIR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Execução Penal, objetivando progressão funcional vertical para a 2ª Classe da referência B, com base na Lei Estadual nº 3.879/2022, com efeitos retroativos a 30/04/2022. 2.

Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à progressão funcional com efeitos financeiros retroativos e condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas, com correção e juros. 3.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, prescrição e, no mérito, inexistência de direito subjetivo à progressão e inaplicabilidade do Tema 1.075/STJ.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

Há três questões em discussão: (i) saber se o Estado do Tocantins é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se há interesse de agir diante da vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022; (iii) saber se o servidor tem direito subjetivo à progressão funcional conforme a Lei nº 3.879/2022 e o Tema 1.075/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se ausente comprovação de inatividade do servidor, mantendo-se o Estado como responsável pela progressão e seus efeitos financeiros. 6.

A vigência da Lei Estadual nº 3.901/2022 não elide o direito subjetivo à progressão funcional já adquirido, quando preenchidos os requisitos legais, como no caso dos autos. 7.

Aplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso concreto, segundo o qual “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF”. 8.

A sentença que reconhece o direito à progressão não padece de nulidade por iliquidez, pois foram estabelecidos critérios objetivos suficientes para o cumprimento da obrigação, conforme interpretação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado conhecido e não provido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Tese de julgamento: O servidor público estadual que preenche os requisitos legais tem direito subjetivo à progressão funcional, independentemente da existência de norma superveniente restritiva, sendo inaplicável a negativa fundada em limites orçamentários, nos termos do Tema 1.075/STJ.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, além de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
27/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/06/2025 18:53

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 384
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 342
26/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
23/09/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 13:41

Conclusão para despacho
05/08/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
11/07/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 16:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/04/2024 09:21

Conclusão para julgamento
25/03/2024 16:37

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 14:13

Conclusão para decisão
06/03/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/03/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:31

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 17:15

Conclusão para despacho
14/02/2024 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 11:43

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 21:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
06/12/2023 01:51

Conclusão para despacho
02/12/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2023 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:51

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/11/2023 17:14

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/11/2023 15:14

Conclusão para decisão
17/11/2023 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
17/11/2023 15:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
17/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:17

Decisão - Declaração - Incompetência
16/11/2023 14:14

Conclusão para decisão
16/11/2023 14:13

Processo Corretamente Autuado
15/11/2023 14:08

Protocolizada Petição
13/11/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00