TJTO - 0013009-81.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:59
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 20:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/07/2025 11:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 11:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 11:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 07:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 10:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 10:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 10:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 06:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013009-81.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: WALDOMIRO ROBERTO GLORIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO INOMINADO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INTERESSE DE AGIR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESCRIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
O recurso inominado foi interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, reconhecendo o direito à progressão funcional vertical de servidor público estadual e ao pagamento de valores retroativos com base na Lei Estadual nº 2.669/2012. 2.
A sentença rejeitou o pedido de progressão horizontal por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 3.
O ente público alegou ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, impossibilidade jurídica do pedido e necessidade de observância do cronograma previsto na Lei nº 3.901/2022. 4.
Foram apresentadas contrarrazões.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.
Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir do autor; (ii) saber se o ente público demandado é parte ilegítima; (iii) saber se houve prescrição quinquenal do direito à progressão funcional; (iv) saber se o art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 impede a efetivação da progressão vertical já incorporada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 6.
A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a progressão vertical, com base na Lei nº 2.669/2012, e a ausência de complexidade que afaste a competência do Juizado. 7.
O Tribunal de Justiça do Tocantins, no Mandado de Segurança Cível nº 0002907-03.2022.8.27.2700, declarou a inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, afastando-o como impedimento à concessão de direitos subjetivos adquiridos. 8.
A alegação de ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e prescrição foram devidamente enfrentadas na sentença, inexistindo omissão ou nulidade. 9.
A liquidação do valor devido poderá ser realizada por simples cálculo aritmético.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: “A declaração de inconstitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022 afasta o óbice à efetivação de progressão funcional vertical de servidor estadual, desde que cumpridos os requisitos legais.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, além de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
02/07/2025 21:49
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 21:49
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 21:48
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2025 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/07/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 383
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19/05/2025 13:22
Deliberado em Sessão - Retirado
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29/04/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 341
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03/10/2024 12:18
Conclusão para despacho
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03/10/2024 12:17
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/10/2024 17:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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02/10/2024 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2024 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 16:57
Despacho - Mero expediente
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27/08/2024 00:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/08/2024 16:07
Conclusão para despacho
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/08/2024 23:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/08/2024 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/08/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2024 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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31/07/2024 22:31
Conclusão para julgamento
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19/07/2024 01:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/07/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/07/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 17:22
Despacho - Mero expediente
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17/04/2024 16:37
Conclusão para despacho
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17/04/2024 14:24
Protocolizada Petição
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04/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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08/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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27/02/2024 20:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 20:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/02/2024 17:43
Despacho - Mero expediente
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20/02/2024 17:10
Conclusão para despacho
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13/12/2023 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2023 15:25
Despacho - Mero expediente
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16/11/2023 12:30
Conclusão para despacho
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16/11/2023 12:30
Processo Corretamente Autuado
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13/11/2023 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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