TJTO - 0026706-17.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0026706-17.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: HELENA GOMES GOVEIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.
COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu o direito à inclusão de verbas de natureza permanente na base de cálculo da indenização de licença-prêmio não gozada.
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à apreciação da coisa julgada formada em processo anterior, no qual teria sido decidido o critério de cálculo da indenização.
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à existência de coisa julgada sobre a base de cálculo da indenização da licença-prêmio.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC.Não há omissão no acórdão, pois restou claro que a ação anterior tratou apenas do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, com base na última remuneração percebida, sem discutir expressamente a inclusão de verbas de natureza permanente.A nova ação possui causa de pedir distinta, buscando o complemento do valor já pago, o que afasta a alegação de coisa julgada.Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com sua natureza.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins corroboram esse entendimento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão a ausência de enfrentamento sobre coisa julgada quando a ação anterior não tratou da composição da base de cálculo da indenização por licença-prêmio. 2. É inadmissível o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.
Des.
João Rigo Guimarães, Primeira Turma Julgadora, j. 26/03/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
02/07/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
02/07/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
28/06/2025 20:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
28/06/2025 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/06/2025 23:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
25/06/2025 16:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
03/06/2025 10:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
21/05/2025 16:06
Conclusão para despacho
-
18/05/2025 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
10/05/2025 23:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
08/05/2025 15:43
Protocolizada Petição
-
06/05/2025 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/05/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/05/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/04/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/04/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/04/2025 18:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/04/2025 17:21
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
28/04/2025 12:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
03/04/2025 21:42
Protocolizada Petição
-
02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
-
28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 88
-
26/03/2025 13:56
Conclusão para julgamento
-
26/03/2025 10:44
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/12/2024 14:37
Conclusão para despacho
-
09/12/2024 14:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
09/12/2024 13:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
08/12/2024 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
12/11/2024 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
09/11/2024 15:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
31/10/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
16/10/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/10/2024 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
14/10/2024 14:44
Conclusão para julgamento
-
13/10/2024 22:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/10/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/10/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
30/09/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 14:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
18/09/2024 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
18/09/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/09/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/09/2024 22:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
29/08/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/08/2024 20:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
14/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/07/2024 12:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/07/2024 18:43
Despacho - Determinação de Citação
-
03/07/2024 17:00
Conclusão para despacho
-
03/07/2024 17:00
Processo Corretamente Autuado
-
29/06/2024 08:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
RELVOTOACORDAO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0049957-64.2024.8.27.2729
Janiel Oliveira Barbosa dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/04/2025 11:58
Processo nº 0048912-25.2024.8.27.2729
Janiel Oliveira Barbosa dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/04/2025 12:16
Processo nº 0020503-50.2020.8.27.2706
Eliene Fernandes de Araujo
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...
Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/11/2022 15:38
Processo nº 0009059-09.2024.8.27.2729
Heverton Luiz de Siqueira Bueno
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/09/2024 12:28
Processo nº 0041396-56.2021.8.27.2729
Edson Monteiro de Oliveira Neto
Silverio Taurino da Rocha Moreira
Advogado: Edson Monteiro de Oliveira Neto
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/11/2024 17:13