10/07/2025 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
10/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
07/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
07/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 10:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023251-83.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: CASSIANO RIBEIRO OYAMAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 156 - 27/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 21:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
01/07/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
27/06/2025 14:58

Conta Atualizada
26/06/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
24/06/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
02/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
30/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023251-83.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CASSIANO RIBEIRO OYAMAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível. DECIDO.

De saída, ressalta-se que os cálculos, referentes ao crédito principal e honorários advocatícios da fase de conhecimento, foram homologados (evento 109, DECDESPA1).

Ainda, vale salientar que as partes foram intimadas da atualização dos cálculos, bem como informaram acerca da existência de retenções legais e apresentaram os dados bancários pertinentes.

Quando da apresentação dos dados bancários, a advogada da parte exequente pugnou (evento 143, MANIFESTACAO1) pela fixação de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de ter sido apresentada impugnação pelo Estado do Tocantins.

Todavia, não houve apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, pois restou prejudicada pela homologação dos cálculos (evento 109, DECDESPA1), bem como foi ressaltado que "por tratar-se de Fazenda Pública, no que tange ao pedido de fixação de honorários, destaca-se que estes não são cabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça" (evento 92, DECDESPA1).

Ainda que a parte suscite não ser o caso de aplicação da Súmula nº 519 do STJ, frisa-se que os cálculos homologados foram os apresentados pelo Estado do Tocantins, conforme certidão expedida pela COJUN (evento 95, CERT1), ao ponto que, por consectário lógico, não seria o caso de fixação de honorários.

De outra parte, convém destacar que os honorários advocatícios arbitrados (evento 69, DECDESPA1) são devidos apenas aos advogados que atuaram na fase de conhecimento.

Nesse sentido, ao ponderar que somente o advogado ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA atuou na fase de conhecimento, inclusive, em sede recursal, a ROPV deve ser expedida em nome deste.

Portanto, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após, DETERMINO: Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 2.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 2.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 3.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:05

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 17:04

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
10/02/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
10/02/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
03/01/2025 20:16

Protocolizada Petição
17/12/2024 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/12/2024 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
06/12/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
27/09/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
27/09/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
19/09/2024 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
18/09/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/09/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
18/09/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/09/2024 16:49

Realizado Cálculo de Liquidação
13/09/2024 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2024 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
22/08/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/08/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/08/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2024 14:46

Conclusão para despacho
24/07/2024 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
23/07/2024 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
23/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/06/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/06/2024 16:45

Protocolizada Petição
20/06/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/06/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
14/06/2024 17:56

Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2024 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
10/06/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 14:04

Conclusão para decisão
28/03/2024 15:02

Protocolizada Petição
09/03/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:21

Protocolizada Petição
28/02/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/01/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
11/01/2024 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/01/2024 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/01/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:03

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 15:34

Conclusão para despacho
25/05/2023 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/04/2023 17:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 17:37

Conclusão para despacho
03/02/2023 17:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/01/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/01/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/12/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/12/2022 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/12/2022 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
21/12/2022 16:05

Realizado cálculo de custas
21/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2022 16:03

Lavrada Certidão
18/10/2022 14:29

Processo Reativado
01/09/2022 16:45

Protocolizada Petição
10/08/2022 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2022 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
10/08/2022 14:55

Baixa Definitiva
10/08/2022 14:51

Trânsito em Julgado
26/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
13/06/2022 06:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00232518320208272729
12/11/2021 14:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00232518320208272729/TJTO
06/10/2021 14:59

Lavrada Certidão
06/10/2021 14:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
30/09/2021 17:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00232518320208272729
17/08/2021 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00232518320208272729/TJTO
18/05/2021 17:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
07/04/2021 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/04/2021 19:46

Protocolizada Petição
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/03/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/12/2020 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
12/12/2020 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/12/2020 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/11/2020 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/09/2020 13:52

Conclusão para julgamento
29/09/2020 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2020 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2020 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2020 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/09/2020 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2020 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2020 10:03

Despacho - Mero expediente
10/06/2020 11:30

Protocolizada Petição
08/06/2020 08:18

Conclusão para despacho
05/06/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00