TJTO - 0012270-92.2020.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756461, Subguia 114009 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
18/07/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754846, Subguia 113753 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
-
17/07/2025 19:27
Protocolizada Petição
-
17/07/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00114083820258272700/TJTO
-
17/07/2025 09:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756461, Subguia 5525601
-
17/07/2025 09:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5756461 - R$ 160,00
-
15/07/2025 13:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754846, Subguia 5524810
-
15/07/2025 13:29
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5754846 - R$ 230,00
-
07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
-
04/07/2025 08:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217
-
04/07/2025 08:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217
-
04/07/2025 00:26
Protocolizada Petição
-
03/07/2025 07:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217
-
03/07/2025 07:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0012270-92.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ERNANDE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDER GAMA DA SILVA (OAB TO006495)REQUERIDO: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B)ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)REQUERIDO: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ERNANDE PEREIRA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pela qual busca a satisfação da obrigação de fazer imposta em decisão liminar (evento 5) e confirmada por ocasião da sentença (evento 121), consubstanciada no pagamento de astreintes pelo descumprimento, perfazendo o montante de R$ 35.564,16 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I.
Foi concedida liminar determinando que a BRADESCO SAÚDE custeasse o tratamento do Requerente incluindo cirurgias, consultas e exames (podendo emitir boleto para pagamento em nome do demandante), sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); II.
A parte requerida descumpriu a referida decisão por 23 (vinte e três) dias, conforme certidão do evento 14 e declaração do evento 51; III.
Em decorrência do descumprimento, a multa diária fixada atingiu o valor de R$ 23.000,00 que corrigida e acrescida de honorários advocatícios atingiu o montante de R$ 35.564,16 (trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos).
O BRADESCO SAÚDE S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual argumenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, alega nulidade por ausência de memória de cálculo detalhada, contesta a contagem das astreintes em dias úteis, e pleiteia a revisão do valor da multa.
A parte impugnante efetuou depósito judicial do valor pleiteado no cumprimento de sentença (evento 204 – COMP2).
O impugnado se manifestou no evento 212, bem como depositou judicialmente (evento 212 – COMP_DEPOSITO4) o valor de R$ 20.346,44 (vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
II - FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A, é tempestiva, conforme se depreende dos autos.
Contudo, as alegações nela contidas não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor.
Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo à impugnação, este deve ser indeferido.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional, exigindo a demonstração da probabilidade do direito do impugnante, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil.
No caso em tela, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizem a suspensão da execução, especialmente ante a reversibilidade da medida e a ausência de prejuízo irreparável à impugnante caso a execução prossiga.
O valor devido a título de astreintes, ainda que objeto de controvérsia, pode ser revertido em caso de eventual procedência da impugnação, não configurando, por si só, dano irreparável.
No que tange à alegação de nulidade por ausência de memória de cálculo detalhada, a irresignação da impugnante não prospera.
As astreintes, por sua natureza de multa coercitiva, possuem valor certo e de fácil apuração, decorrente do simples cálculo do número de dias de descumprimento multiplicado pelo valor diário fixado pela decisão judicial.
A exigência de uma memória de cálculo minuciosa, em situações como esta, representaria formalismo excessivo e desnecessário, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
O Código de Processo Civil, em seu art. 524, dispõe sobre a necessidade de o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que, no caso de astreintes, pode ser inferido do valor da multa e dos dias de descumprimento.
No presente caso, a obrigação de fazer e o valor diário da multa foram claramente estabelecidos na decisão liminar (evento 05).
Restou comprovado o descumprimento da obrigação por 23 (vinte e três) dias, conforme constata-se da certidão do evento 14 e da declaração do evento 51 dos autos.
Desnecessária, portanto, a apresentação de complexa memória de cálculo para algo que se obtém por mera multiplicação aritmética.
Acerca da contagem das astreintes em dias úteis, tal pretensão deve ser afastada.
A multa diária por descumprimento de ordem judicial, as chamadas astreintes, possui natureza de prazo material, visando compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer.
Não se trata de prazo processual, para o qual se aplicaria a regra do art. 219 do Código de Processo Civil, que prevê a contagem em dias úteis.
Pelo contrário, a finalidade da astreinte é pressionar o devedor a cumprir a decisão de forma contínua, independentemente de ser dia útil ou não.
A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, como se verifica no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
ASTREINTES.
VALOR RAZOÁVEL.
PRAZO MATERIAL.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2.
Tratando a hipótese de prazo para cumprimento do direito material tutelado nos autos, a contagem deve ser realizada computando-se os dias corridos, e não apenas os dias úteis, sendo afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC, 3.
Redução do valor da multa fixada para R$100,00 ao dia, nos termos da jurisprudência desta Corte. (TRF4, AG 5042752-15.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 17/06/2023).
Destaquei Ademais, o precedente jurisprudencial trazido pela impugnante para fundamentar a contagem em dias úteis não se aplica ao caso em exame.
A decisão citada refere-se ao descumprimento de obrigação de fazer no cumprimento de sentença, e não de uma decisão liminar.
No caso das astreintes fixadas em sede de tutela provisória, a urgência e a necessidade de efetividade da medida se sobrepõem à mera contagem de prazos processuais, impondo a contagem em dias corridos para garantir a eficácia da decisão judicial desde o primeiro momento.
No tocante à possibilidade de revisão do valor da multa, não há fundamentos que justifiquem a alteração do montante fixado.
A impugnante não apresentou qualquer justificativa plausível para sua recalcitrância no cumprimento da ordem judicial.
Pelo contrário, a recalcitrância demonstrada no descumprimento da medida liminar, que inclusive resultou na majoração do valor da multa (evento 19), afasta a tese de excesso.
O valor arbitrado não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente considerando a função coercitiva da astreinte e a necessidade de compelir a parte a cumprir a decisão judicial.
A multa visa garantir a efetividade da jurisdição e não apenas reparar um dano.
O valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), decorrente de 23 dias de descumprimento da decisão liminar, com o valor diário fixado pelo juízo, mostra-se adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da parte executada.
Por fim, quanto ao valor a ser devolvido pelo impugnado, assiste razão ao impugnante.
O impugnado, embora no evento 154 tenha solicitado o pix da conta do impugnante, apenas em 26/02/2025 houve o depósito judicial (evento 212 – COMP_DEPOSITO4) no valor de R$ 20.346,44 (vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Embora na sentença não conste que referido valor deveria ser devolvido corrigido, a correção monetária consubstancia-se em simples atualização do valor da moeda sendo acessória e consectário lógico da condenação, constituindo, portanto, matéria de ordem pública.
Observo que o levantamento do alvará ocorrera em 09/04/2020.
Portanto, até a data do depósito judicial em 26/02/2025, o valor atualizado seria de R$ 27.102,45 (vinte e sete mil cento e dois reais e quarenta e cinco centavos).
Vejamos: Dessa forma, tenho que ainda resta a ser devolvido o valor de R$ 6.756,01 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e um centavo) que, atualizado nesta data perfaz o montante de R$ 6.930,41 (seis mil novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) que poderá ser abatido do valor objeto do presente cumprimento de sentença e já depositado judicialmente.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A, nos termos da fundamentação supra.
Condeno o impugnado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) o valor do proveito econômico obtido pelo impugnante, qual seja, R$ 6.930,41 (seis mil novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos).
No entanto, suspendo sua exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado da presente decisão: EXPEÇA-SE alvará em favor do executado referente ao valor depositado no evento 212 – COMP_DEPOSITO4, bem como no valor de R$ 6.930,41 (seis mil novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) referente a parte do valor depositado no evento 204 – COMP2.
EXPEÇA-SE alvará do valor remanescente do depósito citado acima em favor do exequente.
Após a expedição dos alvarás, INTIME-SE as partes para manifestar, requerendo o que de direito.
Após, volva-me os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se e Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 17:14
Protocolizada Petição
-
27/06/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 16:46
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
-
24/03/2025 12:38
Conclusão para despacho
-
26/02/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
-
13/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 199
-
11/02/2025 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
10/02/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
04/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198
-
31/01/2025 18:18
Protocolizada Petição
-
24/01/2025 17:35
Protocolizada Petição
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
11/12/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
11/12/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186
-
10/12/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
-
10/12/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/12/2024 10:30
Despacho - Mero expediente
-
06/12/2024 16:04
Conclusão para decisão
-
06/12/2024 16:04
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
04/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
-
13/11/2024 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
13/11/2024 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
12/11/2024 23:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
-
12/11/2024 23:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
08/11/2024 14:42
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
-
08/11/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
07/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:48
Trânsito em Julgado
-
07/11/2024 15:24
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00122709220208272729/TJTO
-
20/08/2024 12:55
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
-
19/08/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
-
13/08/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 171
-
12/08/2024 07:16
Protocolizada Petição
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
25/07/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
-
22/07/2024 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
-
19/07/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/07/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/07/2024 10:47
Protocolizada Petição
-
19/07/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
-
05/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
04/07/2024 21:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
-
26/06/2024 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
26/06/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
-
24/06/2024 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2024 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5485312, Subguia 30495 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,00
-
21/06/2024 19:36
Protocolizada Petição
-
18/06/2024 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
-
04/06/2024 18:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5485312, Subguia 5408102
-
04/06/2024 18:31
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5485312 - R$ 6,00
-
31/05/2024 01:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
30/05/2024 00:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
-
30/05/2024 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
29/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2024 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
06/05/2024 15:12
Juntada - Informações
-
06/05/2024 14:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
-
23/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
-
15/03/2024 12:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
04/03/2024 14:31
Conclusão para julgamento
-
28/02/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
-
23/02/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
-
22/02/2024 22:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
-
22/02/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
-
16/02/2024 22:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 132
-
15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
-
05/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 13:03
Protocolizada Petição
-
29/01/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
29/01/2024 06:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
26/01/2024 18:14
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
-
26/01/2024 18:07
Lavrada Certidão
-
26/01/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/01/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/01/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/01/2024 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/01/2024 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
25/01/2024 14:27
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
24/01/2024 18:12
Conclusão para julgamento
-
14/12/2023 17:06
Juntada - Informações
-
22/08/2023 13:32
Juntada - Informações
-
19/05/2023 15:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
-
19/05/2023 12:55
Juntada - Informações
-
18/05/2023 17:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
06/02/2023 15:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00121783620228272700/TJTO
-
21/11/2022 14:27
Conclusão para julgamento
-
24/09/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104
-
22/09/2022 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 00121783620228272700/TJTO
-
22/09/2022 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
18/09/2022 10:54
Protocolizada Petição
-
17/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
-
23/08/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
19/08/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 17:23
Decisão - Outras Decisões
-
18/04/2022 16:46
Conclusão para despacho
-
23/03/2022 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
24/02/2022 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2022 14:00
Despacho - Mero expediente
-
10/12/2021 13:54
Protocolizada Petição
-
08/10/2021 15:41
Conclusão para despacho
-
08/10/2021 15:28
Alterada a parte - Situação da parte HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA - REVEL
-
08/10/2021 15:27
Lavrada Certidão
-
22/09/2021 19:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS SA - EXCLUÍDA
-
03/09/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 83
-
02/09/2021 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/09/2021 16:37
Despacho - Mero expediente
-
20/08/2021 18:27
Protocolizada Petição
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
-
02/08/2021 20:43
Protocolizada Petição
-
02/08/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/08/2021 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2021 08:21
Decisão - Outras Decisões
-
25/11/2020 12:53
Conclusão para julgamento
-
23/11/2020 17:18
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068639520208272700/TJTO
-
16/11/2020 18:51
Decisão - Outras Decisões
-
10/11/2020 12:12
Conclusão para decisão
-
10/11/2020 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
-
04/11/2020 12:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
03/11/2020 23:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
30/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
29/10/2020 16:47
Protocolizada Petição
-
22/10/2020 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
20/10/2020 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2020 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2020 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2020 15:35
Protocolizada Petição
-
02/09/2020 14:05
Despacho - Mero expediente
-
28/08/2020 17:38
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00068639520208272700/TJTO
-
09/06/2020 12:04
Protocolizada Petição
-
29/05/2020 16:51
Conclusão para decisão
-
25/05/2020 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
21/05/2020 16:46
Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00068639520208272700/TJTO
-
13/05/2020 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
11/05/2020 17:27
Protocolizada Petição
-
11/05/2020 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
10/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
30/04/2020 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2020 11:42
Protocolizada Petição
-
20/04/2020 11:57
Protocolizada Petição
-
17/04/2020 13:27
Protocolizada Petição
-
14/04/2020 15:04
Protocolizada Petição
-
14/04/2020 13:25
Protocolizada Petição
-
13/04/2020 13:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 30
-
09/04/2020 06:23
Juntado - Alvará Pago
-
08/04/2020 13:27
Protocolizada Petição
-
06/04/2020 14:56
Expedido Alvará
-
06/04/2020 13:58
Protocolizada Petição
-
06/04/2020 13:45
Juntada - Outros documentos
-
05/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
03/04/2020 18:02
Protocolizada Petição
-
03/04/2020 17:04
Decisão - Outras Decisões
-
03/04/2020 17:02
Juntada - Certidão
-
02/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
01/04/2020 16:57
Juntada - Outros documentos
-
01/04/2020 11:25
Protocolizada Petição
-
31/03/2020 13:02
Conclusão para despacho
-
31/03/2020 12:52
Protocolizada Petição
-
27/03/2020 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
27/03/2020 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/03/2020 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2020 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2020 17:17
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Central de Conciliação - 24/04/2020 16:30. Refer. Evento 7
-
26/03/2020 17:17
Protocolizada Petição
-
26/03/2020 17:07
Protocolizada Petição
-
24/03/2020 22:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
-
24/03/2020 22:29
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
23/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
23/03/2020 15:24
Ciência - Expedida/Certificada
-
23/03/2020 14:58
Ciência - Expedida/Certificada
-
23/03/2020 14:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
-
23/03/2020 14:55
Expedido Mandado
-
23/03/2020 14:18
Decisão - Outras Decisões
-
23/03/2020 11:17
Conclusão para decisão
-
20/03/2020 16:26
Protocolizada Petição
-
20/03/2020 09:47
Protocolizada Petição
-
16/03/2020 23:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
-
16/03/2020 23:23
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
15/03/2020 15:45
Lavrada Certidão
-
15/03/2020 15:34
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
15/03/2020 13:29
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
13/03/2020 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
-
13/03/2020 17:51
Expedido Mandado
-
13/03/2020 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2020 16:52
Audiência Designada - Conciliação - Local Central de Conciliação - 24/04/2020 16:30
-
13/03/2020 16:49
Despacho - Mero expediente
-
13/03/2020 11:49
Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
-
13/03/2020 10:33
Conclusão para decisão
-
13/03/2020 10:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 10:29
Processo Corretamente Autuado
-
12/03/2020 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2020
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0040653-75.2023.8.27.2729
Manoel Evandro Rodrigues Silva
Rid Iden de Sousa Lima
Advogado: Sander Ferreira Martinelli Nunes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/10/2023 15:19
Processo nº 0043410-08.2024.8.27.2729
Regineia Gomes de Carvalho Santos
Colegio Interacao Vozes Ativas LTDA
Advogado: Sergio Skeff Cunha
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/10/2024 22:18
Processo nº 0012266-50.2023.8.27.2729
L.r. Comercial de Tintas Automotivas Ltd...
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 31/03/2023 10:49
Processo nº 0044795-25.2023.8.27.2729
Maria Jose Pinto Luz Reis
Claudia Guedes Holzhausen
Advogado: Marcelo Walace de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/11/2023 13:49
Processo nº 0012270-92.2020.8.27.2729
Ernande Pereira da Silva
Hospital de Urgencia de Palmas LTDA em R...
Advogado: Eder Gama da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/08/2024 12:55