18/11/2024 16:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
18/11/2024 14:57

Recebidos os autos
27/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:46

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
07/02/2024 10:46

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
05/02/2024 08:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/02/2024 08:02

Decisão - Outras Decisões
30/01/2024 16:55

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
30/01/2024 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150
25/01/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/12/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
11/12/2023 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
01/12/2023 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 136, 137, 139 e 140
23/11/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
21/11/2023 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/11/2023 15:35

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
07/11/2023 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/11/2023 15:35

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
07/11/2023 15:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/11/2023 15:35

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/09/2023 20:00

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/09/2023 19:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/09/2023 08:30

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/09/2023 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
13/09/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/09/2023 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/09/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/09/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/09/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2023 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/08/2023 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 12:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/08/2023 12:09

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/06/2023 19:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/06/2023 19:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2023 11:57

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
26/06/2023 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/06/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/05/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
30/05/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
17/05/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/05/2023 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2023 16:11

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
15/05/2023 23:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
28/04/2023 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
20/04/2023 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79, 80, 82 e 83
20/04/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
03/04/2023 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 86
17/03/2023 15:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/03/2023 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
17/03/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 14:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
16/03/2023 14:00

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
15/03/2023 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
15/03/2023 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/03/2023 16:23

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
15/03/2023 16:23

Juntada - Documento - Voto
01/03/2023 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/02/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/02/2023 12:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2023 00:00 Sequencial: 889
17/02/2023 16:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
17/02/2023 16:37

Juntada - Documento - Relatório
13/02/2023 15:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/02/2023 13:42

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/02/2023 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/12/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
13/12/2022 19:30

Despacho - Mero Expediente
13/12/2022 13:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
12/12/2022 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
12/12/2022 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46, 47, 50 e 49
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 50 e 51
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
29/11/2022 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
29/11/2022 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2022 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
22/11/2022 18:27

Despacho - Mero Expediente
22/11/2022 12:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/11/2022 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
11/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 34
03/11/2022 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
03/11/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 10:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
24/10/2022 10:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/10/2022 15:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/10/2022 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
20/10/2022 18:25

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
20/10/2022 18:25

Juntada - Documento - Voto
14/10/2022 16:31

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/09/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Deliberado em Sessão - Adiado - 28/09/2022 13:07:42)
23/09/2022 20:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/09/2022 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2022 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/09/2022 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2022 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2022 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/09/2022 00:00 Sequencial: 851
23/08/2022 09:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
21/08/2022 18:50

Juntada - Documento - Relatório
26/07/2022 15:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/07/2022 13:44

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/07/2022 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 15:49

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
27/06/2022 17:35

Despacho - Mero Expediente
27/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00