03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 5021185-26.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: REBECCA DIANCI ANDRADES DE CASTROADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)REQUERENTE: MARINEIDE SOUZA ROCHA DE CASTROADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)REQUERENTE: DAVI GAGRIEL ROCHA CASTROADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)REQUERENTE: DANIEL ANTONIO ROCHA DE CASTROADVOGADO(A): AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)ADVOGADO(A): PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)REQUERIDO: HOSPITAL OSWALDO CRUZADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que as partes exequentes buscam a satisfação dos créditos que foram indicados nos cálculos (evento 242, EXECUMPR1 e evento 243, EXECUMPR1).

Ao considerar que os pedidos foram direcionados em desfavor da executada UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sendo que foi pleiteado o "andamento ao pleito de cumprimento de sentença, conforme consta no pedido – evento 243" (evento 274, MANIF1 e evento 275, PET1), REVOGO o despacho proferido no evento 248, DECDESPA1. Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: 1.1. INTIME-SE a parte executada UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na forma do artigo 513, §2° do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 1.2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 1.3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema (SISBAJUD) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/11/2024 13:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
18/11/2024 13:43

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/09/2024 16:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 820600/2024
18/09/2024 16:35

Protocolizada Petição 820600/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2024
18/09/2024 05:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2024 Petição Nº 512946/2024 - AgInt
17/09/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
17/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0512946 - AgInt no REsp 2121811 - Publicação prevista para 18/09/2024
16/09/2024 23:59

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PALMAS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00512946/2024 - AgInt no REsp 2121811/TO
10/09/2024 11:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
04/09/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000563-2024-AJC-1T)
30/08/2024 09:01

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000563-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
30/08/2024 05:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/08/2024
29/08/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
29/08/2024 15:18

Incluído em pauta para 10/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00512946/2024 - AgInt no REsp 2121811/TO
13/08/2024 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
13/08/2024 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/06/2024 e término em 12/08/2024, para D G R DE C apresentar resposta à petição n. 512946/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1701.
13/08/2024 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/06/2024 e término em 12/08/2024, para D A R DE C apresentar resposta à petição n. 512946/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1701.
13/08/2024 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/06/2024 e término em 12/08/2024, para REBECCA DIANCI ANDRADES DE CASTRO apresentar resposta à petição n. 512946/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1701.
13/08/2024 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/06/2024 e término em 12/08/2024, para M S R DE C apresentar resposta à petição n. 512946/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1701.
20/06/2024 20:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 522305/2024
20/06/2024 19:48

Protocolizada Petição 522305/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2024
20/06/2024 05:19

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/06/2024 Petição Nº 512946/2024 -
19/06/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
19/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 512946/2024. Publicação prevista para 20/06/2024)
18/06/2024 22:46

Juntada de Petição de agravo interno nº 512946/2024
18/06/2024 22:25

Protocolizada Petição 512946/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/06/2024
03/05/2024 18:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352174/2024
03/05/2024 17:48

Protocolizada Petição 352174/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2024
03/05/2024 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024
03/05/2024 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2024
02/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/04/2024 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024
30/04/2024 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024
30/04/2024 19:40

Não conhecido o recurso de Sob sigilo
30/04/2024 19:40

Não conhecido o recurso de Sob sigilo
22/03/2024 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
22/03/2024 08:01

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
07/02/2024 11:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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