03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001602-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: REYNALDO POGGIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria Nº 1894, de 07 de agosto de 2023. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
11/03/2025 17:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ
11/03/2025 17:03

Trânsito em Julgado
07/03/2025 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
13/01/2025 12:10

Recebimento - Retorno do MP com ciência
10/01/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
10/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
08/01/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/01/2025 17:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/01/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/01/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - 19/12/2024 15:57:43)
20/12/2024 14:03

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
19/12/2024 16:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
19/12/2024 15:48

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
19/12/2024 15:48

Juntada - Documento - Voto
11/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 8
03/12/2024 15:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
03/12/2024 15:00

Juntada - Documento - Relatório
05/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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