29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0011450-34.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00306769320228272729/TO)RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: VALDIJANE ALVES MELOADVOGADO(A): CLARISSA MACÊDO SILVA (OAB TO004935)ADVOGADO(A): ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB TO008713)ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB TO008266)ADVOGADO(A): VERA LUCIA THOMA ISOMURA (OAB DF016972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
28/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
25/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758708, Subguia 115327 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
24/07/2025 20:02

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758708, Subguia 5526596
21/07/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5758708 - R$ 230,00
04/07/2025 08:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011450-34.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030676-93.2022.8.27.2729/TO AUTOR: VALDIJANE ALVES MELOADVOGADO(A): CLARISSA MACÊDO SILVA (OAB TO004935)ADVOGADO(A): ADRIANA DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB TO008713)ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB TO008266)ADVOGADO(A): VERA LUCIA THOMA ISOMURA (OAB DF016972)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença do evento 78, SENT1, a qual julgou procedente a ação para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos n° 0030676-93.2022.8.27.2729.

Alega o embargante que a sentença é omissa, sob o enfoque de que “deixou de se manifestar sobre o ponto jurídico central da presente ação: a ocorrência de intimação válida da sentença extintiva por meio do advogado regularmente constituído, com posterior decurso in albis do prazo recursal e consequente trânsito em julgado”.

Registra que trata-se de fato processual incontroverso e objetivamente demonstrado nos autos, que, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC, impede a rediscussão do julgado por ação autônoma, porquanto a parte autora deixou de interpor o recurso cabível (Apelação) para impugnar a sentença extintiva, tendo assim aceitado tacitamente seus efeitos.

Alega ainda, que apenas em 28/05/2025, a Embargada revogou o mandato de seu patrono constituído, que, à época da prolação e publicação da sentença, se encontrava habilitado nos autos e foi regularmente intimado da decisão extintiva.

Acrescenta que a parte autora permaneceu inerte, tendo deixado escoar o prazo legal sem qualquer impugnação, conquanto tivesse regularmente representada por procuração, que permaneceu vigente até maio/2025.

Defende o reconhecimento da preclusão consumativa, da coisa julgada formal.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à ocorrência de preclusão consumativa, formação de coisa julgada formal e inadmissibilidade da querela nullitatis para correção de vícios que deveriam ter sido impugnados por meio de recurso próprio, notadamente diante da regular intimação da sentença extintiva nos autos originários e da ausência de interposição de recurso pela parte autora, que recentemente revogou os poderes de seu procurador constituído.

Subsidiariamente, requer a manifestação expressa sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC: arts. 5º, 7º, 9º, 10, 77, II, 272, §§5º e 8º, 489, §1º, incisos IV e VI, 505, 507 e 1.022, II, todos do CPC/2015; e art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF.

Contrarrazões acostada ao evento 90, pela manutenção da sentença. É o relatório do necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e ainda para suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de integração e não de revisão.

Não se prestam para veicular a pretensão de reforma do julgado ou rediscutir a matéria já analisada, debatida e julgada.

Sua finalidade precípua é de adequação da decisão embargada, a fim de suprimir omissões, eliminar contradições, esclarecer obscuridades e corrigir erros materiais, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a sentença embargada fundamentou no sentido de que a ausência de intimação pessoal da autora para efetivar a complementação das custas processuais ocasiona o afastamento do julgamento da lide sem resolução do mérito.

A falta de intimação pessoal para recolher custas complementares, em muitos casos, é considerada uma nulidade absoluta, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em casos de nulidade absoluta, a preclusão não se aplica.

Não se vislumbra a alegada preclusão, em relação à ausência de intimação pessoal da parte para recolhimento das custas complementares, visto que, de fato, verificada a nulidade absoluta, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Cabe consignar que a ausência de intimação para recolher custas complementares, quando devidas, gera nulidade absoluta do processo, afastando a preclusão, especialmente se a parte não foi cientificada pessoalmente do ônus.

Se no processo não foi observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ficou constatado prejuízo a parte que não foi intimada pessoalmente para recolher as custas complementares, sendo o caso de nulidade absoluta da sentença, e, portanto, não sujeita a preclusão.

Com efeito, a nulidade absoluta afasta a preclusão quando a parte demonstra prejuízo e pode ser declarada em qualquer fase processual e a qualquer tempo.

Da análise da sentença embargada, infere-se que a matéria foi integralmente analisada, de forma clara e coerente, não havendo que se falar em omissão.

Inexistindo, portanto, qualquer, omissão, contradição ou obscuridade a eivar a sentença embargada, é de se rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte requerida.

Por fim, registro que para fins de prequestionamento, necessário seria haver demonstração do erro material, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Assim, considerando que os embargos de declaração em questão não se prestam ao reexame da matéria devidamente enfrentada e, portanto, não coadunam com os limites certos e estreitos previstos no art. 1.022 do CPC, o seu não acolhimento é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciada a alegada omissão.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2025 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:33

Conclusão para julgamento
16/06/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 86
10/06/2025 05:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:57

Protocolizada Petição
30/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
29/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
28/05/2025 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0030676-93.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 78
28/05/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/05/2025 11:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
16/05/2025 17:13

Conclusão para julgamento
15/05/2025 16:13

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 15:15

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00026073620258272700/TJTO
15/05/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026073620258272700/TJTO
14/05/2025 14:51

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 16:17

Conclusão para julgamento
24/04/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 16:16

Juntada - Documento
11/04/2025 12:46

Conclusão para julgamento
10/04/2025 18:17

Protocolizada Petição
08/04/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:45

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00026073620258272700/TJTO
11/02/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/02/2025 23:19

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 15:22

Protocolizada Petição
30/01/2025 15:17

Protocolizada Petição
12/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/12/2024 15:56

Conclusão para despacho
22/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 14:57

Protocolizada Petição
19/11/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 08:06

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:43

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:57

Protocolizada Petição
27/08/2024 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/08/2024 14:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 27/08/2024 13:30. Refer. Evento 20
27/08/2024 13:06

Protocolizada Petição
27/08/2024 12:40

Juntada - Informações
26/08/2024 19:32

Protocolizada Petição
26/08/2024 13:48

Protocolizada Petição
12/08/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
18/06/2024 13:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/06/2024 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/08/2024 13:30
18/06/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas - EXCLUÍDA
17/06/2024 20:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/05/2024 17:57

Conclusão para despacho
21/05/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2024 17:58

Conclusão para despacho
03/05/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/05/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2024 18:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 17:48

Protocolizada Petição
01/04/2024 19:19

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:35

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:35

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 17:34

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/03/2024 17:21

Distribuído por dependência - Número: 00306769320228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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