04/07/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 150
04/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 13:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/07/2025 11:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/07/2025 08:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 08:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011170-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: KRISTINE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO (OAB TO009741) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
02/07/2025 22:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
02/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
02/07/2025 21:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/06/2025 18:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 18:44

Conta Atualizada
30/06/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2025 16:16

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:15

Trânsito em Julgado
26/06/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
23/06/2025 15:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00092008120258272700/TJTO
09/06/2025 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 127 Número: 00092008120258272700/TJTO
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
21/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
08/05/2025 12:41

Conclusão para decisão
06/05/2025 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
06/05/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/04/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 13:06

Conclusão para despacho
25/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/01/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/01/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/01/2025 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:43

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 15:38

Conclusão para despacho
12/12/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/12/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/11/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
13/11/2024 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/10/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:12

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/10/2024 16:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
22/10/2024 16:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/10/2024 16:24

Trânsito em Julgado
21/10/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/09/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Retirado
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2024 17:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
09/09/2024 17:41

Publicação de Pauta
09/09/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:52:25)
05/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 24
30/08/2024 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/08/2024 18:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/08/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 18:11

Publicação de Pauta
29/07/2024 17:51

Publicação de Pauta
24/07/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 38
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/12/2023 13:19

Conclusão para despacho
09/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/11/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/11/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/11/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/10/2023 14:43

Conclusão para despacho
04/10/2023 14:43

Recebido os autos
04/10/2023 10:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/10/2023 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/09/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/09/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 16:32

Conclusão para despacho
15/09/2023 14:50

Protocolizada Petição
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2023 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/08/2023 14:49

Conclusão para julgamento
31/07/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/07/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/07/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
20/07/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/07/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/07/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/07/2023 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/03/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
27/03/2023 13:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/03/2023 13:02

Conclusão para decisão
27/03/2023 13:01

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2023 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
24/03/2023 15:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/03/2023 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:34

Decisão - Declaração - Incompetência
24/03/2023 12:21

Conclusão para despacho
24/03/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 12:19

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/03/2023 12:05

Protocolizada Petição
24/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00