TJTO - 0020006-88.2025.8.27.2729
1ª instância - 6ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 20:16
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 08:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 08:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 08:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 07:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 07:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 07:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0020006-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULOADVOGADO(A): ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (OAB TO006573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, tal postulação deve ser veiculada nos próprios autos em que foi prolatada a sentença exequenda, sob pena de indevida cisão procedimental.
Consoante dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, no que couber, o procedimento previsto no artigo 525 do mesmo diploma.
Transcreve-se, para fins de clareza, o §4º do artigo 536 do CPC: “§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber." Por sua vez, o artigo 525 do CPC disciplina o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, nestes termos: “Art. 525.
Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Logo, seja o título executivo judicial relativo à obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença deve observar a regra do prosseguimento nos autos originários.
In casu, a sentença exequenda foi proferida nos autos n. 00020982820198272729, razão pela qual eventual requerimento de cumprimento deverá tramitar naquele feito.
Dito isto, por força do princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do interesse de agir na presente demanda, pois se trata de pedido de cumprimento de sentença e, portanto, deve ser dada continuidade nos autos em que foi proferida a sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
01/07/2025 13:23
Conclusão para despacho
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30/06/2025 20:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 11:37
Despacho - Mero expediente
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25/06/2025 09:55
Conclusão para despacho
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25/06/2025 09:55
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL7CIVJ para TOPAL6CIVJ)
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25/06/2025 09:55
Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Cumprimento de sentença
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25/06/2025 09:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratuais - Para: Sucumbenciais
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25/06/2025 07:52
Despacho - Mero expediente
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16/06/2025 20:00
Protocolizada Petição
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28/05/2025 00:24
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 17:23
Conclusão para despacho
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26/05/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2025 22:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2025 20:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL7CIVJ)
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16/05/2025 20:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/05/2025 18:16
Decisão - Declaração - Incompetência
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16/05/2025 13:48
Conclusão para despacho
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16/05/2025 13:47
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
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16/05/2025 13:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Prestação de Serviços - Para: Contratuais
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09/05/2025 02:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO - Guia 5708360 - R$ 50,00
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09/05/2025 02:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO - Guia 5708359 - R$ 142,00
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09/05/2025 02:09
Distribuído por dependência - Número: 00020982820198272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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