TJTO - 0001821-93.2024.8.27.2710
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001821-93.2024.8.27.2710/TO AUTOR: DI' MEL PANIFICADORA LTDAADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)ADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Do retorno dos autos da instância superior, intime-se as partes por 05 (cinco) dias, para providências, bem como para requerer o que entender de direito. Não havendo pedidos a serem analisados, arquivem-se com baixa definitiva. Às providências.
Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc. -
29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 20:01
Despacho - Mero expediente
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOAUG1ECRI
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:20
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:57
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001821-93.2024.8.27.2710/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: DI' MEL PANIFICADORA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALISSON MATHEUS DO AMARAL (OAB DF066223)ADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079)ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549)RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO.
COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por DI' MEL PANIFICADORA LTDA contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não foi apresentada prova válida de quitação do contrato de financiamento.
A parte recorrente sustentou ter quitado as parcelas vencidas e apontou indevida a negativação promovida pelo Banco Votorantim, apresentando imagens de comprovantes bancários.
A instituição financeira, em contrarrazões, defendeu a legitimidade da inscrição, por inadimplemento contratual e ausência de documentos idôneos a comprovar quitação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação idônea do adimplemento das parcelas do contrato de financiamento; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da parte recorrente em cadastros de inadimplentes configura negativação indevida ensejadora de reparação por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prova apresentada pela parte recorrente limita-se a imagens parciais de supostos comprovantes bancários, sem autenticação, identificação do favorecido ou correlação direta com o contrato, o que revela ausência de idoneidade para comprovar a quitação das parcelas inadimplidas. 4.
A jurisprudência exige prova documental robusta para o reconhecimento do adimplemento, não admitindo a presunção de quitação com base em documentos frágeis ou incompletos. 5.
A negativação decorre de débito contratual vencido e não pago, configurando exercício regular de direito por parte do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 6.
A negativação legítima, por si só, não configura dano moral indenizável, afastando-se a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa quando não demonstrado ato ilícito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A comprovação do adimplemento contratual exige prova documental idônea, sendo insuficientes imagens não autenticadas ou desvinculadas do contrato. 2.
A inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de débito existente configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 373, II; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0024193-48.2019.8.27.9100, Rel.
Luciana Costa Aglantzakis, j. 25/11/2020; TJSC, Apelação Cível, 5031086-43.2020.8.24.0038, Rel.
José Maurício Lisboa, j. 25/08/2022.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:48
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/06/2025 16:59
Protocolizada Petição
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20/06/2025 18:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 214
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30/05/2025 17:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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31/10/2024 12:03
Conclusão para despacho
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31/10/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/10/2024 10:51
Protocolizada Petição
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15/10/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 14:28
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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05/08/2024 11:23
Conclusão para despacho
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05/08/2024 11:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/08/2024 11:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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05/08/2024 10:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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02/08/2024 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2024 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2024 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 09:59
Despacho - Mero expediente
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22/07/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/07/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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01/07/2024 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
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28/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 13:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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28/06/2024 11:30
Conclusão para julgamento
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28/06/2024 10:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
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28/06/2024 10:31
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 28/06/2024 09:30. Refer. Evento 11
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28/06/2024 00:34
Protocolizada Petição
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28/06/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/06/2024 20:44
Protocolizada Petição
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26/06/2024 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 20:28
Protocolizada Petição
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25/06/2024 14:52
Protocolizada Petição
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24/06/2024 19:08
Protocolizada Petição
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24/06/2024 13:18
Protocolizada Petição
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/06/2024 13:00
Protocolizada Petição
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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12/06/2024 17:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
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12/06/2024 12:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
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12/06/2024 12:50
Lavrada Certidão
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12/06/2024 12:47
Expedido Carta pelo Correio
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11/06/2024 19:42
Juntada - Informações
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11/06/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 12:56
Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
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11/06/2024 12:55
Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 28/06/2024 09:30
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11/06/2024 12:55
Processo Corretamente Autuado
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10/06/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 16:41
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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10/06/2024 16:22
Conclusão para decisão
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10/06/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/05/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 16:18
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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21/05/2024 16:11
Conclusão para decisão
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21/05/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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