04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
04/07/2025 09:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013538-85.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: C F C SOBERANA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO DIAS FERREIRA (OAB TO004810) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DÉBITOS PREEXISTENTES.

IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por CFC Soberana LTDA contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Estado do Tocantins, que deu provimento ao recurso inominado de Cícero Davi de Oliveira para: (i) condenar a empresa ao pagamento de R$ 1.801,52 por danos materiais, decorrentes de débitos anteriores à posse do autor sobre veículo adquirido; (ii) condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais; e (iii) modificar a obrigação de fazer, autorizando o DETRAN/TO a efetuar a transferência do veículo diretamente ao nome do autor, sem necessidade de vistoria prévia.

A embargante alega contradição, omissão e necessidade de esclarecimentos quanto à responsabilidade pelos débitos do veículo e ao impedimento judicial à transferência (via RENAJUD), além de requerer o saneamento de tais supostos vícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição quanto à responsabilidade da embargante pelos débitos do veículo; (ii) verificar se houve omissão sobre a existência de impedimento judicial (RENAJUD) que inviabilizaria a transferência; e (iii) estabelecer se os embargos têm caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado reconhece expressamente que os valores referentes a IPVA, DPVAT e licenciamento anteriores à posse do autor são de responsabilidade da embargante, afastando a alegada contradição quanto à condenação por danos materiais. 4.

A existência de eventual restrição judicial (RENAJUD) não afasta a conduta omissiva da empresa, que permaneceu inerte quanto à regularização da situação, tampouco justifica a exigência indevida de valores adicionais para entrega do DUT. 5.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida com base em juízo valorativo fundado em provas dos autos; pedidos de "esclarecimento" com esse objetivo configuram uso indevido do recurso. 6.

A repetição de argumentos já rejeitados, sem apresentação de vícios concretos, demonstra intuito meramente procrastinatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade por débitos vinculados ao veículo anteriores à posse do adquirente recai sobre o antigo proprietário, quando comprovada a anterioridade documental. 2.

A existência de bloqueio judicial (RENAJUD) não afasta a responsabilidade do vendedor por conduta omissiva ou abusiva na regularização da transferência do veículo. 3.

A utilização dos embargos de declaração como via de rediscussão do mérito caracteriza uso indevido do recurso e enseja aplicação de multa por caráter protelatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0002343-63.2024.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por CFC Soberana LTDA, mantendo integralmente o acórdão embargado.

Aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
01/07/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
30/06/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2025 15:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
11/06/2025 10:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 195
22/05/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
19/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
07/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:02

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 315
23/01/2025 14:23

Conclusão para despacho
23/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 13:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
22/01/2025 17:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/01/2025 15:02

Conclusão para despacho
22/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 176
17/01/2025 09:15

Protocolizada Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
26/11/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:32

Conclusão para despacho
22/11/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
11/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/10/2024 08:09

Conclusão para julgamento
02/10/2024 14:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 02/10/2024 14:00. Refer. Evento 151
02/10/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
01/10/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161 Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 01/10/2024 14:53:44)
01/10/2024 12:57

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
17/09/2024 13:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/08/2024 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
27/08/2024 13:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/08/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
26/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 18:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento Cível - 02/10/2024 14:00. Refer. Evento 134
09/07/2024 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
19/06/2024 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
12/06/2024 15:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
03/06/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
03/06/2024 14:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
03/06/2024 14:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/06/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142
03/06/2024 14:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/05/2024 14:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
19/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
30/04/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
30/04/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/04/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 12:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Instrução e Julgamento Cível - 11/07/2024 15:15. Refer. Evento 121
26/04/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 16:51

Conclusão para despacho
13/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/04/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
04/04/2024 13:46

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/03/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
26/03/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/03/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/03/2024 15:34

Lavrada Certidão
07/02/2024 18:15

Juntada - Outros documentos
07/02/2024 18:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - em continuação - Local Instrução e Julgamento Cível - 23/05/2024 15:15. Refer. Evento 98
01/02/2024 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
30/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
22/01/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
19/01/2024 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
11/01/2024 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
08/01/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
08/01/2024 12:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/01/2024 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
08/01/2024 12:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/01/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
08/01/2024 12:42

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/12/2023 15:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/11/2023 12:32

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 15:22

Conclusão para despacho
16/11/2023 11:22

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100
13/11/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/11/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2023 16:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 07/02/2024 15:15
08/11/2023 09:51

Protocolizada Petição
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/11/2023 08:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94 Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 01/11/2023 12:20:50)
01/11/2023 08:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/10/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:25

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:19

Conclusão para despacho
24/10/2023 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/10/2023 18:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 17:00. Refer. Evento 74
24/10/2023 16:28

Protocolizada Petição
16/10/2023 15:21

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
04/10/2023 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
29/09/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
25/09/2023 15:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
25/09/2023 15:38

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/09/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/09/2023 09:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/09/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
06/09/2023 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/09/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
06/09/2023 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/09/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 18:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 17:00
27/07/2023 16:53

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 15:09

Conclusão para despacho
25/07/2023 05:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/07/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/06/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 16:10

Conclusão para despacho
31/05/2023 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
31/05/2023 16:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 31/05/2023 17:00. Refer. Evento 54
30/05/2023 11:25

Juntada - Informações
30/05/2023 10:26

Protocolizada Petição
26/05/2023 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
19/05/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
15/05/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/04/2023 18:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
18/04/2023 18:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/04/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2023 18:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/05/2023 17:00
13/04/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 16:50

Conclusão para despacho
10/04/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/03/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/03/2023 14:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - 28/03/2023 16:00. Refer. Evento 35
15/03/2023 15:41

Despacho - Visto em correição
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/02/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 16:59

Conclusão para despacho
06/02/2023 15:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/01/2023 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
30/01/2023 14:39

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/01/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2023 18:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/03/2023 16:00
10/01/2023 18:08

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 12:18

Conclusão para despacho
16/12/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/11/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 11:27

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 12:58

Conclusão para despacho
20/10/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
13/10/2022 16:22

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 12:33

Conclusão para despacho
12/10/2022 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
12/10/2022 18:02

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/10/2022 18:02

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/10/2022 10:00. Refer. Evento 11
10/10/2022 16:25

Juntada - Certidão
29/09/2022 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
06/09/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2022 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2022 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2022 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2022 10:00
22/08/2022 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 13:16

Conclusão para despacho
07/07/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 15:56

Despacho - Mero expediente
03/06/2022 15:06

Conclusão para despacho
03/06/2022 15:06

Processo Corretamente Autuado
03/06/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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