04/09/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009744-37.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GENIVALDO PEREIRA DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 3.759,33 [Evento 40].

No Evento 51 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 6.252,60 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), planilha atualizada até 30 de junho de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 62 e 63. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 51, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 6.252,60 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 6.252,60 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 51, atualizada até 30/06/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2025 12:39

Conclusão para decisão
23/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 09:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 09:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 08:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009744-37.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 30/06/2025 - Conta AtualizadaEvento 48 - 26/06/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
30/06/2025 11:32

Conta Atualizada
26/06/2025 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
26/06/2025 14:41

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 14:20

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 17:55

Conclusão para despacho
24/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/02/2025 13:51

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:50

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:50

Processo Reativado
20/02/2025 22:14

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:06

Baixa Definitiva
10/02/2025 17:06

Trânsito em Julgado
04/02/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/10/2024 14:31

Conclusão para julgamento
21/10/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/10/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:25

Conclusão para despacho
08/10/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
16/09/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
22/08/2024 22:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 22:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 22:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 16:19

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 13:21

Conclusão para despacho
01/08/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000504-98.2022.8.27.2720

Martiniano Pereira Barros

Agencia Tocantinense de Saneamento - Ats

Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/03/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0011195-76.2024.8.27.2729

Maria Georgina Barbosa de Macedo Sampaio

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0050286-13.2023.8.27.2729

Ionaldo Alves Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Nadja Cavalcante Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0022050-17.2024.8.27.2729

Valteir Antonio da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0000240-16.2024.8.27.2719

Marcio de Sousa Figueredo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2024 12:54

Exibir Processo