TJTO - 0046508-35.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0046508-35.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA EDILEUZA DA COSTA REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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02/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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30/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:54
Lavrada Certidão
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27/06/2025 17:53
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/06/2025 17:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/06/2025 17:46
Trânsito em Julgado
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
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16/12/2024 15:03
Conclusão para despacho
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16/12/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/12/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/11/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 11:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/08/2024 13:20
Conclusão para despacho
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15/08/2024 12:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/08/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/08/2024 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/07/2024 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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17/07/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/07/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/07/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/07/2024 23:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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10/07/2024 18:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/06/2024 15:25
Conclusão para despacho
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19/06/2024 13:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/06/2024 13:43
Lavrada Certidão
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19/06/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2024 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/06/2024 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/05/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/05/2024 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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20/05/2024 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/05/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 16:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/05/2024 13:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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18/04/2024 14:33
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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11/04/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/04/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/04/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/04/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2024 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/03/2024 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/02/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2024 12:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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01/02/2024 22:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/02/2024 21:14
Despacho - Determinação de Citação
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01/02/2024 13:11
Conclusão para despacho
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01/02/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/01/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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17/01/2024 14:10
Conclusão para despacho
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10/01/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/12/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2023 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 23:59
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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30/11/2023 16:13
Conclusão para despacho
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30/11/2023 16:12
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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