11/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 09:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 08:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010822-16.2022.8.27.2729/TO RÉU: FIBRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:58

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5724634, Subguia 107237 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 876,99
18/06/2025 17:51

Conclusão para decisão
18/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 87
18/06/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/06/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
07/06/2025 17:12

Conclusão para despacho
07/06/2025 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 08:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 82
04/06/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 08:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 79
03/06/2025 11:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5724634, Subguia 5510021
03/06/2025 11:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FIBRANORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO LTDA - Guia 5724634 - R$ 876,99
02/06/2025 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 03/06/2025 09:30
02/06/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3FAZ
02/06/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALCEJUSC
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
14/05/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:45

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
22/04/2025 15:03

Conclusão para decisão
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
13/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:06

Protocolizada Petição
30/01/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 14:58

Conclusão para despacho
07/12/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/10/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:51

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
09/08/2024 14:34

Conclusão para decisão
06/08/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 10:33

Protocolizada Petição
28/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:35

Publicação de Edital
16/01/2024 12:35

Juntada - Documento - Edital Afixado
13/12/2023 16:58

Expedido Edital - intimação
07/12/2023 09:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
16/10/2023 17:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/08/2023 16:42

Juntada - Informações
25/08/2023 14:43

Juntada - Informações
24/08/2023 09:35

Juntada - Informações
17/05/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:21

Lavrada Certidão
18/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/02/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
24/01/2023 14:17

Intimação por Edital
24/01/2023 14:17

Publicação de Edital
23/01/2023 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
20/01/2023 18:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
20/01/2023 17:57

Expedido Edital - citação
31/12/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/12/2022 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 07:43

Juntada - Informações
26/09/2022 20:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 15:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 15:58

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 18:10

Conclusão para despacho
25/03/2022 18:10

Processo Corretamente Autuado
24/03/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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