02/09/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
29/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003401-55.2020.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: EDILSON SILVA FERREIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
22/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
19/08/2025 13:59

Conta Atualizada
19/08/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2025 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
18/08/2025 19:31

Lavrada Certidão
18/08/2025 19:30

Trânsito em Julgado
24/07/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 09:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 08:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003401-55.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: EDILSON SILVA FERREIRAADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Após a documentação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 69, a parte exequente apresentou como devido o importe de R$ 8.578,95 (oito mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou o cumprimento de sentença alegando que os valores referência são necessariamente aqueles contidos no evento 69, EXTR3, coluna "valores apurados".

A contadoria judicial elaborou os cálculos no evento 96 com a devida dedução dos pagamentos administrativos, tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 101 e 103) É o relato do essencial.

Decido.

Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos.

Além disso, não se verifica qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação.

Ademais, os valores apresentados já incluem os pagamentos realizados na via administrativa, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos e não impugnada pela parte exequente.

A concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN).

Sem honorários nesta fase, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes.

Em relação aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e recursal, a fixação é a medida que se impõe.

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 96), sobre o qual deverá incidir a verba honorária de 15% em favor do advogado da parte exequente. 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 3 (três) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/01/2025 14:05

Conclusão para despacho
16/01/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/12/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIR1ECIV
19/09/2024 10:30

Conta Atualizada
12/09/2024 17:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> COJUN
20/06/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/06/2024 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/06/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/06/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/06/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
06/06/2024 14:43

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2024 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
04/06/2024 14:10

Despacho - Mero expediente
30/05/2024 22:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/03/2024 15:05

Conclusão para despacho
07/03/2024 15:05

Lavrada Certidão
26/02/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 17:19

Conclusão para despacho
07/11/2023 17:19

Lavrada Certidão
27/09/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/07/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:26

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 17:41

Conclusão para despacho
29/05/2023 17:41

Lavrada Certidão
09/05/2023 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/05/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 16:31

Conclusão para despacho
14/03/2023 16:31

Lavrada Certidão
07/03/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:42

Trânsito em Julgado
12/12/2022 14:41

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/05/2022 19:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00034015520208272725
05/03/2021 08:47

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00034015520208272725/TJTO
04/03/2021 23:25

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Apelação Cível (Evento 16 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - 04/03/2021 21:09:15) Número: 00034015520208272725/TJTO
04/03/2021 21:09

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00034015520208272725/TJTO
18/01/2021 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/12/2020 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2020 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2020 18:10

Ciência - Expedida/Certificada
16/12/2020 18:10

Ciência - Expedida/Certificada
16/12/2020 18:09

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00034015520208272725/TJTO
16/12/2020 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
16/12/2020 17:20

Lavrada Certidão
15/12/2020 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2020 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2020 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2020 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/11/2020 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2020 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
24/09/2020 16:05

Conclusão para julgamento
14/09/2020 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2020 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/09/2020 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:18

Despacho - Mero expediente
27/08/2020 16:53

Conclusão para despacho
10/08/2020 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2020 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2020 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/06/2020
25/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2020 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2020 18:59

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2020 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2020 17:01

Conclusão para despacho
08/05/2020 17:01

Processo Corretamente Autuado
08/05/2020 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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