TJTO - 0047615-85.2021.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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04/07/2025 09:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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04/07/2025 09:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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03/07/2025 08:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 08:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047615-85.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANILO BATISTA ARAÚJOADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída de "Procedimento Comum Cível" para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e o assunto originário é Incapacidade Laborativa Parcial.
Figura como parte exequente DANILO BATISTA ARAÚJO, e na condição de executado INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Considerando a Recomendação nº 7/2015 – CGJUS/TO e a orientação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins veiculada no SEI 19.0.000027288-7, para que a execução nestes casos se dê na forma invertida, INTIME-SE o devedor (INSS) na pessoa de seu representante judicial, se habilitado no sistema e-Proc para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar os cálculos das parcelas que julgar serem devidas, bem como quanto à implantação do benefício.
Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar do cálculo apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de RPV.
Em caso de impugnação do valor, o processo deve ser remetido à contadoria do fórum para a elaboração dos cálculos.
Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/07/2025 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/07/2025 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
01/07/2025 09:38
Despacho - Mero expediente
-
06/06/2025 16:47
Conclusão para despacho
-
06/06/2025 16:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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06/06/2025 16:01
Juntada - Informações
-
29/05/2025 21:35
Juntada - Documento
-
18/03/2025 12:06
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
-
17/03/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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26/02/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 14:06
Trânsito em Julgado
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26/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
-
11/02/2025 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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22/01/2025 12:20
Juntada - Informações
-
13/12/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
13/12/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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12/12/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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11/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
11/11/2024 13:06
Juntada - Informações
-
04/11/2024 17:13
Conclusão para julgamento
-
15/10/2024 12:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
-
15/10/2024 12:37
Juntada - Informações
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14/10/2024 18:47
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/09/2024 17:02
Conclusão para julgamento
-
21/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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22/07/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
19/07/2024 14:07
Protocolizada Petição
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
09/07/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
08/07/2024 21:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 21:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2024 15:45
Despacho - Mero expediente
-
09/05/2024 10:19
Conclusão para despacho
-
07/05/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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07/05/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/05/2024 22:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/05/2024 22:53
Despacho - Mero expediente
-
30/04/2024 14:30
Conclusão para despacho
-
13/03/2024 16:10
Protocolizada Petição
-
17/01/2024 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
-
17/01/2024 01:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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17/01/2024 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
-
16/01/2024 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
-
15/01/2024 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
-
15/01/2024 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
-
15/01/2024 03:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
-
09/01/2024 03:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
-
09/01/2024 01:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
-
07/01/2024 14:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
-
06/01/2024 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
-
04/01/2024 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
-
03/01/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
-
03/01/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
-
02/01/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
-
02/01/2024 03:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 04:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 02:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 11:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
27/12/2023 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
26/12/2023 05:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 06:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 02:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 63
-
15/12/2023 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
15/12/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/12/2023 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
11/12/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
-
11/12/2023 14:32
Perícia realizada
-
11/12/2023 13:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/12/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
30/11/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
02/10/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/09/2023 16:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
-
29/09/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 16:38
Perícia agendada
-
17/08/2023 21:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
-
17/08/2023 21:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FLÁVIO AUGUSTO DE PÁDUA MILAGRES - EXCLUÍDA
-
17/08/2023 19:35
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/08/2023 13:45
Conclusão para julgamento
-
03/08/2023 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
21/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
20/07/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
09/06/2023 15:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
31/05/2023 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
31/05/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/05/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
30/05/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
25/05/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 14:39
Juntada - Informações
-
24/05/2023 10:07
Protocolizada Petição
-
18/05/2023 22:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
-
18/05/2023 14:47
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
23/03/2023 22:49
Conclusão para decisão
-
23/03/2023 16:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
-
17/02/2023 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
-
17/02/2023 13:35
Despacho - Mero expediente
-
04/02/2023 01:30
Conclusão para despacho
-
04/02/2023 01:30
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 18:15
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00476158520218272729
-
13/09/2022 13:54
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00476158520218272729/TJTO
-
26/06/2022 21:10
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
-
03/06/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
18/04/2022 16:27
Protocolizada Petição
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
04/04/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 19:09
Despacho - Mero expediente
-
22/03/2022 17:37
Conclusão para decisão
-
22/03/2022 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
22/03/2022 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/03/2022 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/03/2022 13:01
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
-
22/02/2022 12:55
Conclusão para despacho
-
22/02/2022 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/01/2022 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/01/2022 17:27
Despacho - Mero expediente
-
12/01/2022 14:45
Conclusão para decisão
-
12/01/2022 14:44
Processo Corretamente Autuado
-
21/12/2021 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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