05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 152
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023651-97.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença para cumprimento de obrigação de fazer (exibição de documentos) e honorários.

O executado, BANCO DO BRASIL S/A, comprovou o pagamento da dos honorários sucumbenciais (evento 98), porém, a controvérsia persiste quanto à obrigação de fazer, consistente na exibição integral dos extratos da conta PASEP do exequente.

O exequente alega que os documentos foram apresentados apenas parcialmente (eventos 103 e 114).

O executado, por sua vez, sustenta que não possui os documentos anteriores a 1996, atribuindo a responsabilidade à Caixa Econômica Federal, e que a medida coercitiva de busca e apreensão seria inócua (eventos 108, 133 e 148).

Insta salientar que este juízo havia fixado multa diária para o caso de descumprimento (evento 105), decisão que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0020466-02.2024.8.27.2700, ao qual o E.

Tribunal de Justiça deu parcial provimento para afastar a multa, com fundamento no Tema 1.000 do STJ.

Após o retorno dos autos da instância superior, o exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos (evento 140).

O executado manifestou-se contrariamente (evento 148). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o dever do BANCO DO BRASIL S/A de exibir os extratos da conta PASEP do exequente em sua integralidade, já se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, materializada no Acórdão que deu provimento à apelação do autor e julgou procedente o pedido inicial (AC 0023651-97.2020.8.27.2729, evento 10).

A controvérsia remanescente é, portanto, de natureza estritamente executiva, cingindo-se aos meios coercitivos para o cumprimento da obrigação de fazer.

O executado insiste na tese de que não possui os documentos relativos ao período anterior a 1996.

Tal alegação, contudo, não tem o condão de, por si só, afastar a força do título executivo judicial. Ademais, o caminho processual a ser seguido foi claramente delineado pelo julgamento do Agravo de Instrumento, que, ao aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.000, afastou a multa cominatória por entender que esta somente é cabível "após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva".

Dessa forma, o pedido do exequente para que se proceda à busca e apreensão não é apenas pertinente, mas constitui o passo processual antes que se possa cogitar outra medida.

Rejeito,

por outro lado, o pedido do executado para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, por se tratar de medida que visa transferir a terceiro, estranho à lide, uma obrigação imposta ao banco por decisão judicial transitada em julgado.

Ante o exposto, INTIME-SE o Banco do Brasil para, prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar à agência bancária de Palmas-TO a integralidade dos extratos microfilmados da conta PASEP da parte requerente, no período de 1976 a 1999.

Após, com base no art. 139, IV do CPC, DEFIRO o pedido da requerente e DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão da documentação. Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 10:52

Decisão - Outras Decisões
21/07/2025 16:31

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143
10/07/2025 11:02

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 09:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 08:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 08:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0023651-97.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do pedido constante no evento 140.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
01/07/2025 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 14:52

Conclusão para despacho
18/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
23/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
22/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:10

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 16:44

Conclusão para despacho
30/04/2025 13:11

Protocolizada Petição
28/04/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00204660220248272700/TJTO
14/04/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
08/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/03/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/03/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 10:45

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:21

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:27

Protocolizada Petição
06/12/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00204660220248272700/TJTO
02/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5616963, Subguia 65022 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
29/11/2024 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5616963, Subguia 5459835
29/11/2024 16:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5616963 - R$ 48,00
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 117
18/10/2024 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 18:41

Conclusão para decisão
16/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/08/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 18:08

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 15:50

Conclusão para decisão
19/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
15/07/2024 17:06

Protocolizada Petição
27/06/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 07:01

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 17:13

Conclusão para decisão
05/02/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
03/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:45

Protocolizada Petição
02/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/12/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 16:52

Despacho - Mero expediente
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
25/10/2023 14:41

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
04/10/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/09/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:43

Julgamento Reformado
15/09/2023 14:43

Lavrada Certidão
04/09/2023 14:36

Protocolizada Petição
24/08/2023 13:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00236519720208272729
24/08/2023 13:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00236519720208272729
29/06/2023 17:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
29/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
16/06/2023 16:38

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/05/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
23/05/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
19/04/2023 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 20:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/03/2023 21:30

Conclusão para julgamento
20/03/2023 11:52

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 10:43

Conclusão para despacho
16/03/2023 00:14

Protocolizada Petição
15/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
14/03/2023 09:33

Protocolizada Petição
28/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/02/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
29/12/2022 04:41

Protocolizada Petição
12/12/2022 16:55

Protocolizada Petição
01/12/2022 17:04

Conclusão para despacho
13/10/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/09/2022 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2022 11:40

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 17:57

Conclusão para despacho
05/05/2022 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/04/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2022 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/03/2022 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2022 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2022 19:44

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 20:12

Conclusão para despacho
25/11/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
25/11/2021 14:55

Lavrada Certidão
19/11/2021 14:52

Lavrada Certidão
30/07/2021 14:03

Conclusão para julgamento
12/07/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2021 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 15:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2021 15:33

Conclusão para decisão
05/05/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
22/04/2021 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/04/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 20:05

Protocolizada Petição
09/03/2021 17:26

Protocolizada Petição
15/12/2020 18:06

Protocolizada Petição
15/12/2020 17:52

Protocolizada Petição
15/12/2020 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2020 06:55

Expedido Carta pelo Correio
03/12/2020 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2020 09:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/06/2020 16:09

Conclusão para despacho
10/06/2020 16:08

Processo Corretamente Autuado
09/06/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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