01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023197-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETAADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora sobre a proposta de acordo do evento 100.
30/07/2025 15:22

Conclusão para decisão
25/07/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 16:44

Protocolizada Petição
04/07/2025 09:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025 09:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 08:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 08:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023197-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETAADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, DESDE LOGO, ANUNCIO O JULGAMENTO e determino que volvam-me conclusos para julgamento. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2025 09:38

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:28

Conclusão para decisão
06/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
15/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/04/2025 14:54

Juntada - Informações
01/04/2025 09:48

Protocolizada Petição
23/03/2025 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
21/03/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
13/03/2025 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/03/2025 15:44

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 011000502025
19/02/2025 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 17:08

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 011000502025
12/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
11/02/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL5CIV
05/02/2025 13:30

Juntada - Informações
05/02/2025 13:26

Perícia realizada
30/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:05

Juntada - Informações
30/01/2025 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL5CIV -> TOJUNMEDI
29/01/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
29/01/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:43

Perícia agendada
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/01/2025 17:56

Conclusão para despacho
19/12/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
10/12/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
09/12/2024 20:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
04/12/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
03/12/2024 14:59

Protocolizada Petição
29/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 16:04

Protocolizada Petição
11/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
30/10/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:29

Perícia agendada
18/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
11/10/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:42

Decisão - Nomeação - Perito
01/10/2024 18:37

Conclusão para despacho
24/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:25

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
14/07/2024 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
08/07/2024 19:25

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 15:57

Conclusão para despacho
24/06/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
21/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL5CIVJ)
12/06/2024 17:34

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
12/06/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:28

Decisão - Declaração - Incompetência
11/06/2024 13:02

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
11/06/2024 12:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/06/2024 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 18:25

Decisão - Declaração - Incompetência
10/06/2024 12:30

Conclusão para despacho
10/06/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
08/06/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA - Guia 5488481 - R$ 50,00 - Taxas - SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA - Guia 5488481 - R$ 50,00
08/06/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA - Guia 5488480 - R$ 39,00 - Custas Iniciais - SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA - Guia 5488480 - R$ 39,00
08/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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