TJTO - 0001458-61.2024.8.27.2725
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001458-61.2024.8.27.2725/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: TERCIO DIAS MELQUIADES NETOADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 29/07/2025 - Lavrada Certidão -
29/07/2025 16:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
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29/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:17
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:34
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/07/2025 15:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/07/2025 15:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/07/2025 14:20
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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28/07/2025 13:41
Juntada - Certidão
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28/07/2025 12:58
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:40
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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04/07/2025 10:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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04/07/2025 10:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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03/07/2025 08:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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03/07/2025 08:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001458-61.2024.8.27.2725/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: TERCIO DIAS MELQUIADES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
O extravio temporário de bagagem durante transporte aéreo configura falha na prestação do serviço, sendo suficiente, por si só, para justificar a indenização por danos morais.II.
As companhias aéreas envolvidas na execução do contrato de transporte respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.III.
O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada sua fixação em R$ 5.000,00 para hipóteses de extravio temporário sem agravantes.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:“1.
O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa.2.
O fornecedor responde objetivamente, ainda que não tenha operado o trecho do voo onde ocorreu o extravio.3.
O valor de R$ 5.000,00 é compatível com os precedentes desta Turma para extravio temporário não agravado.” Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 25, §1º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC n.º 400/2016, art. 32.
Jurisprudência relevante: TJTO, RInC 0001080-81.2024.8.27.2733, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, j. 26/05/2025; TJTO, RInC 0005104-04.2023.8.27.2729, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, j. 25/03/2024; STJ, REsp n.º 1.660.164/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2017.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:50
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 151
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30/05/2025 17:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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15/01/2025 19:47
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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18/12/2024 13:03
Conclusão para despacho
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18/12/2024 13:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 16:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/12/2024 16:44
Lavrada Certidão
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16/12/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/12/2024 14:25
Protocolizada Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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26/11/2024 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5607371, Subguia 62659 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 635,50
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22/11/2024 15:34
Protocolizada Petição
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20/11/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/11/2024 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/11/2024 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5607371, Subguia 5455895
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18/11/2024 16:17
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5607371 - R$ 635,50
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2024 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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12/11/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 17:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/11/2024 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2024 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 19:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/10/2024 15:12
Conclusão para julgamento
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17/10/2024 17:42
Encaminhamento Processual - TOMIRJUCCR -> TO4.05NJE
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17/10/2024 16:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> NACOM
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17/10/2024 16:33
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2024 16:31
Conclusão para despacho
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30/07/2024 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
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30/07/2024 16:21
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 30/07/2024 14:30. Refer. Evento 4
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30/07/2024 15:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
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30/07/2024 14:53
Protocolizada Petição
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30/07/2024 12:50
Protocolizada Petição
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29/07/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2024 18:15
Protocolizada Petição
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23/07/2024 12:20
Protocolizada Petição
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16/07/2024 09:52
Protocolizada Petição
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12/07/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2024 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/07/2024 15:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/07/2024 15:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/07/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/07/2024 15:24
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 30/07/2024 14:30
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09/07/2024 13:13
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2024 13:12
Lavrada Certidão
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09/07/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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