TJTO - 0023371-24.2023.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA MORAIS LIMA CASTRO

CPF *87.***.*97-04

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA

CPF *87.***.*38-72

MARLON COSTA LUZ AMORIM

CPF *00.***.*23-20

INALIA GOMES BATISTA

CPF *54.***.*10-30

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 03.525.933/0001-90

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

CPF *21.***.*72-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 03/09/2025 00:38

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 26/08/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 25/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023371-24.2023.8.27.2729/TO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS do retorno destes autos da Instância Recursal, a fim de que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestações os autos serão baixados, entretanto, não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação e havendo solicitação do interessado, será promovida a reativação processual, iniciando-se o cumprimento da sentença.

    Palmas-TO, 22/08/2025    

  • 22/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 13:16

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL3JECIV

  • 21/08/2025 13:15

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 21/08/2025 11:09

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 04/08/2025 12:28

    Juntada - Certidão

  • 04/08/2025 12:24

    Trânsito em Julgado

  • 02/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 26/07/2025 00:40

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 04/07/2025 10:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2025 10:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2025 10:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 08:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 08:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 08:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0023371-24.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto por Maria Francisca Morais Lima Castro contra a sentença do Juizado Especial Cível de Palmas – TO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausência da autora à audiência de instrução e julgamento, apesar de intimada por meio da Defensoria Pública.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em determinar se é válida a intimação apenas da Defensoria Pública para audiência de instrução e julgamento quando a parte autora é assistida por essa instituição, sem a realização de intimação pessoal da parte.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A Defensoria Pública, embora deva atuar como intermediária no processo, não pode substituir a intimação pessoal da parte assistida, especialmente quando o ato judicial exige a presença pessoal da parte, como nas audiências de instrução e julgamento. 4.

    A ausência de intimação pessoal da parte compromete o devido processo legal, violando o direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV), o que autoriza a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 5.

    Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins corroboram o entendimento de que, quando a parte é assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal é indispensável para garantir a regularidade do ato processual.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1.

    A parte assistida pela Defensoria Pública deve ser intimada pessoalmente para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sob pena de nulidade do ato processual e cassação da sentença extintiva por ausência injustificada.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 186, § 2º; Lei n.º 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado 00242572920178279100, Rel.

    Nelson Coelho Filho, Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, Recurso Inominado 0036788-79.2019.8.27.9100, Rel.

    Nelson Coelho Filho, Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal, j. 10/12/2020, DJe 16/12/2020.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso, para CASSAR a sentença atacada e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo siga seu regular trâmite, com a designação de nova audiência de conciliação, observando-se a intimação pessoal da parte autora, em razão de sua assistência pela Defensoria Pública.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 09:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 02/07/2025 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 01/07/2025 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/06/2025 15:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/06/2025 15:50

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 25/06/2025 16:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 04/06/2025 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237

  • 30/05/2025 17:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito

  • 23/10/2024 17:01

    Conclusão para despacho

  • 23/10/2024 17:01

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 22/10/2024 17:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

  • 22/10/2024 15:22

    Lavrada Certidão

  • 22/10/2024 15:22

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 22/10/2024 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 08/10/2024 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 07/10/2024 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/10/2024 11:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 16/09/2024 19:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 10/09/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 26/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/08/2024 01:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 16/08/2024 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 17:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/08/2024 17:44

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência

  • 02/07/2024 18:38

    Conclusão para julgamento

  • 02/07/2024 18:37

    Juntada - Informações

  • 19/06/2024 16:56

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM

  • 10/06/2024 14:17

    Despacho - Mero expediente

  • 10/06/2024 13:55

    Juntada - Informações

  • 22/05/2024 15:15

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/05/2024 15:00. Refer. Evento 32

  • 22/05/2024 11:28

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:41

    Protocolizada Petição

  • 11/04/2024 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 01/04/2024 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

  • 21/03/2024 09:40

    Protocolizada Petição

  • 04/03/2024 13:44

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/02/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 01/02/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 30/01/2024 02:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 29/01/2024 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/01/2024 12:11

    Despacho - Mero expediente

  • 11/01/2024 17:20

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 22/05/2024 15:00

  • 04/10/2023 17:14

    Conclusão para despacho

  • 13/09/2023 19:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2023 13:48

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 12/09/2023 13:47

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 12/09/2023 13:30. Refer. Evento 10

  • 12/09/2023 12:24

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 11/09/2023 13:03

    Protocolizada Petição

  • 05/09/2023 16:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 05/09/2023 16:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 17:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 30/08/2023 23:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 21/08/2023 23:03

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2023 14:16

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2023 14:16

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 20/07/2023 14:25

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 20/07/2023 14:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 20/07/2023 14:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 20/07/2023 14:15

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/07/2023 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/07/2023 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/07/2023 18:05

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 12/09/2023 13:30

  • 28/06/2023 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2023 17:53

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 21/06/2023 16:41

    Conclusão para decisão

  • 20/06/2023 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/06/2023 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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