23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004342-36.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: ZEFIRINO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450)REQUERENTE: MARIA FLORISMAR DE LIMAADVOGADO(A): IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450)REQUERENTE: MAIANE DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450)REQUERENTE: DAIANE DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 67, e em consequência DETERMINO a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, AUTORIZO DESDE JÁ a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos, ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para extinção do feito.
22/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
31/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:23

Decisão - Outras Decisões
12/02/2025 12:06

Conclusão para decisão
11/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
27/01/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/01/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 16:34

Conclusão para despacho
13/01/2025 16:58

Protocolizada Petição
18/11/2024 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 12:12

Conclusão para despacho
20/08/2024 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
29/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
08/07/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:28

Trânsito em Julgado
05/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
26/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/06/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/05/2024 15:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 17:23

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 18:10

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:53

Protocolizada Petição
07/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
22/01/2024 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/01/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
04/12/2023 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/11/2023 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
20/11/2023 09:19

Protocolizada Petição
06/11/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
31/10/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
23/10/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/10/2023 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
20/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:32

Juntada - Informações
19/10/2023 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
18/10/2023 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
18/10/2023 14:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
10/10/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
10/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:56

Perícia agendada
09/10/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/10/2023 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
28/09/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:55

Decisão - Outras Decisões
18/09/2023 14:42

Conclusão para decisão
12/09/2023 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOCOL2ECIV
12/09/2023 15:01

Juntada - Informações
12/09/2023 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOJUNMEDI
04/09/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
04/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 20:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/08/2023 17:07

Conclusão para decisão
22/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
18/08/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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