23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001277-04.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: HILDA DE SOUZA XAVIERADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 67, e em consequência DETERMINO a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, AUTORIZO DESDE JÁ a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos, ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para extinção do feito.
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 14:40

Conclusão para despacho
04/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 08:51

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 13:44

Conclusão para despacho
15/05/2025 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:55

Trânsito em Julgado
29/04/2025 12:55

Recebidos os autos - TRF
15/02/2024 15:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOCOL2ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
15/02/2024 13:58

Lavrada Certidão
07/11/2023 15:25

Juntada - Documento
07/11/2023 15:24

Recebidos os autos - TRF
28/10/2021 10:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL2ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
20/10/2021 16:27

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
20/10/2021 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/10/2021 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2021 16:34

Lavrada Certidão
01/10/2021 16:33

Redistribuído por sorteio - (de TOCOL2ECIVJ para TOCOL2ECIVJ)
01/10/2021 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2021 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/09/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/09/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/09/2021 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 19:20

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 15:14

Conclusão para despacho
13/09/2021 14:35

Protocolizada Petição
12/08/2021 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2021 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/08/2021 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/07/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/07/2021 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/06/2021 16:48

Conclusão para julgamento
30/06/2021 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2{ Vara Cível - 16/06/2021 15:00. Refer. Evento 16
29/06/2021 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2021 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/06/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
10/06/2021 17:19

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/06/2021 17:17

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
10/06/2021 17:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
10/06/2021 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2021 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/05/2021 17:43

Lavrada Certidão
28/05/2021 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
28/05/2021 16:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 16/06/2021 15:00
28/05/2021 13:13

Protocolizada Petição
21/05/2021 08:35

Protocolizada Petição
21/05/2021 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2021 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 17:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/05/2021 14:23

Conclusão para despacho
18/05/2021 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2021 17:15

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 15:13

Conclusão para despacho
25/03/2021 15:12

Processo Corretamente Autuado
24/03/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006146-44.2020.8.27.2713

Kemmuel de Araujo Medeiros

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2020 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0001055-09.2025.8.27.2709

Carla Dionisio Duarte

Estado do Tocantins

Advogado: Janquiel dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/06/2025 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0000512-30.2021.8.27.2714

Sunamita Lima da Silva Braga

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0003109-67.2024.8.27.2713

Paulo Ernandes Dias Vieira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000492-37.2024.8.27.2713

Leandro Monteiro Costa

Municipio de Couto Magalhaes

Advogado: Flaviana Magna de S. S. Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 13:08

Exibir Processo