23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004654-64.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado evento 86, PET1.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Promova-se o desbloqueio de valores na conta do executado, se assim existir.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
22/07/2025 14:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2025 13:05

Trânsito em Julgado
17/07/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/06/2025 15:29

Conclusão para julgamento
05/06/2025 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/05/2025 17:56

Despacho - Visto em correição
26/05/2025 16:22

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:49

Juntada - Outros documentos
19/11/2024 08:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/11/2024 17:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
11/11/2024 13:12

Conclusão para decisão
08/11/2024 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/11/2024 16:14

Conclusão para julgamento
05/11/2024 16:12

Protocolizada Petição
04/11/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
04/11/2024 16:25

Expedido Mandado - TOARICEMAN
31/10/2024 17:49

Juntada - Outros documentos
21/10/2024 14:30

Juntada - Outros documentos
21/10/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:19

Lavrada Certidão
28/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
29/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
31/07/2024 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
31/07/2024 15:33

Expedido Mandado - TOARICEMAN
31/07/2024 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
31/07/2024 15:33

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/07/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 13:36

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/06/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 17:09

Conclusão para despacho
22/03/2024 17:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/03/2024 17:08

Processo Reativado
22/03/2024 15:50

Protocolizada Petição
08/12/2023 17:16

Baixa Definitiva
05/12/2023 16:26

Trânsito em Julgado
05/12/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
20/11/2023 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
08/11/2023 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
08/11/2023 14:25

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/11/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 17:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
25/09/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
25/09/2023 17:12

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/09/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2023 13:38

Conclusão para julgamento
13/06/2023 11:10

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 17:57

Conclusão para despacho
24/04/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/04/2023 14:28

Lavrada Certidão
24/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 10:20

Decisão - Decretação de revelia
14/03/2023 14:39

Conclusão para despacho
14/03/2023 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2023 18:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
13/03/2023 18:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 13/03/2023 16:35. Refer. Evento 7
13/03/2023 16:38

Protocolizada Petição
13/03/2023 05:13

Juntada - Informações
03/03/2023 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
26/01/2023 16:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/01/2023 14:33

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TOARI2ECRV
19/01/2023 14:32

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/12/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/12/2022 17:37

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/12/2022 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/03/2023 16:35
12/12/2022 09:11

Protocolizada Petição
05/12/2022 09:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
05/12/2022 09:31

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 18:28

Conclusão para despacho
23/11/2022 18:28

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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