23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001435-43.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: WANDERSON SABOIA BARROSADVOGADO(A): EDUARDO MENDONCA GONDIM (OAB GO045727)REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença proposta por TELEFONICA BRASIL S.A. em face de WANDERSON SABOIA BARROS.

Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Efetuadas pesquisas nos sistemas eletrônicos deste Juízo, não foram localizados bens da parte executada.

A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada.

O rito dos Juizados Especiais Cíveis obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita.

Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário.

Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação, estabeleceu no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. (...) § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

O ENUNCIADO 75 do FONAJE também dispõe: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

E, ainda: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Em razão da extinção da ação, determino a baixa da negativação do nome da parte executada (caso exista), devendo a Secretaria Oficiar ao SPC e SERASA para que promovam o cancelamento das anotações decorrentes desta ação, no prazo de 10 (dez) dias.

Baixem-se demais restrições existentes nos autos.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Sendo requerida, expeça-se Certidão de Crédito e de dívida em favor da parte exequente, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquive-se com as baixas normativas.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
17/07/2025 09:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
08/04/2025 13:12

Conclusão para julgamento
28/03/2025 19:16

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
17/12/2024 13:07

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:40

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:51

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 17:43

Conclusão para despacho
14/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
06/08/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:23

Juntada - Outros documentos
25/07/2024 15:50

Juntada - Outros documentos
22/07/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 17:18

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/02/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 18:00

Protocolizada Petição
10/11/2023 17:33

Conclusão para despacho
02/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/09/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/09/2023 12:13

Processo Reativado
28/09/2023 18:57

Protocolizada Petição
09/02/2023 17:15

Baixa Definitiva
09/02/2023 17:15

Trânsito em Julgado
07/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/01/2023 14:29

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TOARI2ECRV
18/01/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/12/2022 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2022 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2022 10:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/10/2022 17:07

Conclusão para julgamento
07/10/2022 15:58

Despacho - Mero expediente
04/10/2022 17:20

Protocolizada Petição
22/08/2022 13:00

Conclusão para despacho
17/08/2022 12:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
17/08/2022 12:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 16/08/2022 16:30. Refer. Evento 5
16/08/2022 09:36

Juntada - Informações
15/08/2022 18:21

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
15/08/2022 11:43

Protocolizada Petição
05/08/2022 15:33

Protocolizada Petição
29/06/2022 14:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 14:26

Lavrada Certidão
01/06/2022 13:48

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2022 13:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/08/2022 16:30
18/05/2022 14:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/04/2022 13:55

Conclusão para despacho
08/04/2022 13:55

Processo Corretamente Autuado
08/04/2022 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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