TJTO - 0012119-30.2022.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0012119-30.2022.8.27.2706/TO RECORRIDO: DEYKSAM DA LUZ PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO006719) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão do recurso em pauta.
Ciência às partes. -
22/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 20:13
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/04/2025 16:53
Conclusão para decisão
-
25/04/2025 16:52
Recebido os autos
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24/04/2025 13:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
14/04/2025 11:33
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
11/04/2025 16:59
Conclusão para despacho
-
11/04/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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18/03/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:57
Despacho - Mero expediente
-
13/03/2025 16:53
Conclusão para despacho
-
13/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
12/02/2025 00:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
29/01/2025 19:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
29/01/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
29/01/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/01/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/01/2025 11:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
-
27/11/2024 12:04
Conclusão para julgamento
-
21/11/2024 17:56
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 21/11/2024 14:00. Refer. Evento 95
-
21/11/2024 12:08
Protocolizada Petição
-
22/10/2024 15:55
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
-
21/10/2024 17:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
-
08/10/2024 15:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
-
07/10/2024 17:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
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07/10/2024 17:06
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
03/10/2024 07:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
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02/10/2024 13:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
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02/10/2024 13:12
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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02/10/2024 13:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
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02/10/2024 13:12
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
02/10/2024 13:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
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02/10/2024 13:11
Expedido Mandado - TOFILCEMAN
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01/10/2024 18:04
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/09/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
20/09/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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19/09/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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19/09/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/09/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/09/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/09/2024 14:59
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 21/11/2024 14:00
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08/07/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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02/07/2024 19:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
27/06/2024 00:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
13/06/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/06/2024 15:45
Despacho - Mero expediente
-
27/05/2024 16:55
Conclusão para despacho
-
27/05/2024 15:35
Protocolizada Petição
-
13/05/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
-
10/05/2024 14:13
Conclusão para despacho
-
09/05/2024 17:12
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARA2JECIV
-
09/05/2024 17:11
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
09/05/2024 17:11
Trânsito em Julgado
-
07/05/2024 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
07/05/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/05/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
07/05/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
03/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
03/05/2024 17:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
26/04/2024 14:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
11/04/2024 15:33
Publicação de Pauta
-
10/04/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/04/2024 16:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 110
-
08/04/2024 15:49
Conclusão para julgamento
-
08/04/2024 14:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/12/2023 12:30
Conclusão para despacho
-
10/12/2023 22:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
10/12/2023 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/12/2023 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
06/12/2023 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/12/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/12/2023 12:07
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
06/07/2023 15:13
Conclusão para despacho
-
06/07/2023 15:12
Recebido os autos
-
04/07/2023 17:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
04/07/2023 14:55
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
03/07/2023 15:24
Conclusão para despacho
-
30/06/2023 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
06/06/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2023 17:09
Despacho - Mero expediente
-
06/06/2023 16:38
Conclusão para despacho
-
05/06/2023 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
22/05/2023 09:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
28/04/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/04/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/04/2023 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
15/03/2023 15:07
Despacho - Visto em correição
-
13/02/2023 13:49
Conclusão para despacho
-
13/02/2023 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/01/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/12/2022 14:53
Despacho - Mero expediente
-
16/12/2022 16:35
Protocolizada Petição
-
02/12/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
30/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
23/11/2022 12:53
Conclusão para despacho
-
23/11/2022 10:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
23/11/2022 10:07
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
23/11/2022 10:06
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 24/11/2022 14:30. Refer. Evento 20
-
20/11/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2022 16:39
Juntada - Certidão
-
09/11/2022 16:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
03/10/2022 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
27/09/2022 11:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
-
21/09/2022 13:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
-
21/09/2022 13:05
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
20/09/2022 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
20/09/2022 18:06
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/11/2022 14:30
-
19/08/2022 16:33
Despacho - Mero expediente
-
19/08/2022 16:08
Conclusão para despacho
-
16/08/2022 09:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
-
16/08/2022 09:27
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
16/08/2022 09:25
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 16/08/2022 16:00. Refer. Evento 6
-
04/08/2022 06:57
Juntada - Certidão
-
29/07/2022 15:45
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
28/07/2022 14:14
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2022 17:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
-
11/07/2022 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/07/2022 14:13
Expedido Carta pelo Correio
-
29/06/2022 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/06/2022 21:08
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/08/2022 16:00
-
25/05/2022 11:43
Protocolizada Petição
-
19/05/2022 15:14
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2022 14:32
Conclusão para despacho
-
19/05/2022 14:32
Processo Corretamente Autuado
-
18/05/2022 18:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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