23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003614-49.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARMEM RAMOS SAORIN (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra juízo de retratação proferido pela Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a tese de ausência de interesse processual quanto ao pedido de pagamento da data-base de 2019.

Argumenta que a referida verba já havia sido implementada e quitada na via administrativa antes mesmo da propositura da demanda, o que esvaziaria o objeto da ação nesse ponto.

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em decisão judicial.

No caso em tela, assiste razão ao embargante.

A ausência de interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

A análise dessa condição da ação é pressuposto para o julgamento do mérito.

O acórdão embargado, ao julgar o mérito da questão sem antes analisar a preliminar de carência da ação — devidamente suscitada e comprovada por meio de documentação que indica a quitação da verba (Memorando/SECAD/DIPAG/Nº 175/2024 e ficha financeira anexa) —, incorreu em omissão relevante.

A documentação apresentada pelo Estado demonstra de forma robusta que a data-base de 2019 foi paga em outubro daquele ano, com efeitos retroativos a maio.

Tendo a ação sido ajuizada posteriormente, verifica-se a ausência do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional no que tange a essa pretensão.

Posto isso, voto por CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, para sanar a omissão apontada, atribuir-lhes efeitos infringentes .

Em consequência, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pedido referente à data-base de 2019 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nesse ponto específico, com base no art. 485, VI, do CPC.

Mantém-se, no mais, os termos do acórdão embargado quanto às demais matérias.
18/07/2025 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/06/2025 16:33

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2025 14:34

Conclusão para decisão
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/10/2024 17:21

Conclusão para decisão
01/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
23/09/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 115
16/09/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
03/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/09/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/08/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/08/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/08/2024 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
27/08/2024 18:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:17

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
12/04/2022 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/04/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
05/04/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
30/03/2022 20:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2021 20:44

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
20/08/2021 16:29

Conclusão para julgamento
19/08/2021 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/08/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/08/2021 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/08/2021 11:34

Protocolizada Petição
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/07/2021 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/07/2021 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
06/07/2021 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/07/2021 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2021 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2021 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2021 01:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
30/06/2021 23:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/03/2021 14:19

Conclusão para julgamento
10/03/2021 13:17

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/03/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/02/2021 18:10

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE
26/02/2021 18:10

Realizado cálculo de custas
26/02/2021 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2021 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
26/02/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/02/2021 17:56

Protocolizada Petição
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
02/02/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/02/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2021 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/01/2021 10:22

Conclusão para julgamento
18/01/2021 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2021 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/01/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2021 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/01/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/12/2020 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/12/2020 19:44

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/12/2020 16:19

Protocolizada Petição
04/12/2020 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/10/2020 13:44

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:06

Protocolizada Petição
13/10/2020 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/09/2020 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2020 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2020 10:34

Despacho - Mero expediente
03/09/2020 16:03

Conclusão para despacho
31/08/2020 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2020 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 14:35

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 16:42

Conclusão para despacho
04/08/2020 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusão para decisão - 04/07/2020 00:16:11)
18/07/2020 20:12

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
18/07/2020 20:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2020 19:04

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2020 18:04

Conclusão para despacho
07/05/2020 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/03/2020 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
21/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2020 17:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
02/03/2020 16:27

Conclusão para despacho
02/03/2020 16:26

Processo Corretamente Autuado
12/02/2020 19:30

Protocolizada Petição
11/02/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2020 15:25

Protocolizada Petição
10/02/2020 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALJECISJ para TOPALJEFAZJ)
10/02/2020 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2020 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 11:50

Intimado em Secretaria
24/01/2020 11:49

Processo Corretamente Autuado
24/01/2020 11:45

Redistribuído por sorteio - (TOPALJECISJ para TOPALJECISJ)
24/01/2020 11:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2020 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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