23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000962-12.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: JULIAN FELIPE PEREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): HELBER ALVES DE OLIVEIRIA JUNIOR (OAB MA021248)ADVOGADO(A): MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA (OAB MA021271)REQUERENTE: JULIANA BARROS PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): HELBER ALVES DE OLIVEIRIA JUNIOR (OAB MA021248)ADVOGADO(A): MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA (OAB MA021271)REQUERENTE: MARIA BEATRIZ PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): HELBER ALVES DE OLIVEIRIA JUNIOR (OAB MA021248)ADVOGADO(A): MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA (OAB MA021271)REQUERENTE: JULIA VITORIA PEREIRA SANTOSADVOGADO(A): HELBER ALVES DE OLIVEIRIA JUNIOR (OAB MA021248)ADVOGADO(A): MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA (OAB MA021271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JULIAN FELIPE PEREIRA SANTOS, MARIA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, JULIANA BARROS PEREIRA e JULIA VITORIA PEREIRA SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo, conforme contido no evento 65.

Intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente de acordo com o evento 63.

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
11/07/2025 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 14:18

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/02/2025 15:05

Processo Reativado
05/02/2025 10:56

Protocolizada Petição
14/11/2024 08:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
13/11/2024 12:20

Baixa Definitiva
13/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Trânsito em Julgado
25/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 09:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/07/2024 16:15

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:54

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:32

Juntada - Informações
09/07/2024 13:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/06/2024 15:59

Conclusão para julgamento
24/06/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/06/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 09:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2024 12:56

Conclusão para julgamento
09/04/2024 12:56

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 08/04/2024 15:30. Refer. Evento 14
09/04/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 15:05

Protocolizada Petição
03/04/2024 17:39

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:53

Protocolizada Petição
04/03/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:12

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 08/04/2024 15:30
23/02/2024 08:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/09/2023 13:00

Conclusão para despacho
21/09/2023 21:22

Protocolizada Petição
05/07/2023 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2023 14:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/05/2023 17:40

Conclusão para despacho
18/05/2023 17:40

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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