23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022062-31.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: EVANDRO ALVES LINO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, do Enunciado nº 102 do FONAJE e das Resoluções nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024 da Presidência da Segunda Turma Recursal, que autorizam o julgamento monocrático de recursos envolvendo matérias repetitivas com entendimento consolidado, passo ao julgamento monocrático.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Palmas, que julgou procedente o pedido de pagamento de retroativos de progressões funcionais.

Em síntese, o recorrente sustenta que não há interesse processual por parte do autor, uma vez que o direito pleiteado estaria sendo espontaneamente cumprido conforme cronograma estabelecido pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

Argumenta, ainda, que eventual deferimento judicial implicaria duplicidade de pagamento, o que ensejaria restituição por parte do servidor.

Alega que não houve inadimplemento por parte da Administração Pública, mas cumprimento escalonado e condicionado às possibilidades orçamentárias e financeiras previstas em lei.

O recorrente também suscita preliminares de falta de interesse de agir, termo suspensivo legal, e prescrição quinquenal, além de impugnar o valor da causa e requerer, em caso de eventual condenação, a aplicação dos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021 para juros e correção monetária.

Requer, ao final, a reforma da sentença com extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

A entidade o preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, a Lei Estadual nº 3.901/2022 não tem o condão de afastar o direito ao recebimento dos valores retroativos, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material de seu art. 3º e conferiu interpretação conforme aos demais dispositivos, assegurando ao servidor o direito de buscar o Judiciário.

No tocante a prejudicial de mérito, também não assiste razão o recorrente, visto que o pedido se limita ao passivo retroativo de 01/02/2022 a 01/04/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. Superado isto, passo a análise do mérito.

In casu, a progressão funcional já foi implementada, restando apenas o valor retroativo a ser quitado.

Sobre esse tema, vejamos a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RETROATIVOS DE PROGRESSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA PROSPERA.

PROGRESSÃO IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02/2019.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000427-52.2022.8.27.2700.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.462/2019 E Nº 3.901/2022.

A LRF NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERCEBER VANTAGEM LEGITIMAMENTE ASSEGURADA POR LEI.

DIREITO AO RETROATIVO RECONHECIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (TJTO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0013121-34.2020.8.27.2729/TO, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 20/03/2023).

O direito à progressão funcional já havia sido reconhecido e implementado pela Administração, restando pendente apenas o pagamento dos valores retroativos, cuja exigibilidade não se sujeita à disponibilidade orçamentária, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.075: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF [...], tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal." O argumento de indisponibilidade financeira tampouco subsiste frente ao disposto no art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, que impõe medidas específicas de ajuste antes da supressão de direitos legalmente assegurados.

Logo, a ausência do pagamento da progressão funcional fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, conheço do recurso inominado para no mérito negar-lhe provimento e manter a sentença incólume.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
22/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/07/2025 10:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/03/2025 15:46

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/10/2024 14:12

Conclusão para despacho
02/10/2024 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/09/2024 15:47

Protocolizada Petição
24/09/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2024 16:48

Conclusão para julgamento
12/08/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:36

Protocolizada Petição
01/08/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 16:04

Protocolizada Petição
04/06/2024 13:43

Conclusão para despacho
04/06/2024 13:43

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 13:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2024 18:01

Protocolizada Petição
03/06/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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