23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006513-54.2024.8.27.2737/TO AUTOR: CRISLANE REIS DE FREITAS VIEIRAADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)AUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)AUTOR: WELERSON FITTIPALDI REIS FREITASADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)AUTOR: KARLLA REIS FREITASADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)AUTOR: LUCAS DA SILVA BARROSADVOGADO(A): WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS (OAB TO013339)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB CE019283) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n° 2507/2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.719, de 04 de setembro de 2024, foi autorizada a atuação deste 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso" (NR) II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de impugnação à contestação/réplica. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Art. 5º Ficam designados, ad referendum do Tribunal Pleno, os magistrados Marcelo Laurito Paro, José Carlos Tajra Reis Júnior, Manuel de Faria Reis Neto, Márcio Soares da Cunha, Edimar de Paula e Jordan Jardim para, sem prejuízo de suas funções, auxiliarem na realização dos trabalhos de que trata esta Portaria. Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº 482/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 22 de fevereiro de 2024 Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, por se tratar de matéria cível - indenização por dano moral em desfavor da Gol, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:07

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2025 14:05

Conclusão para decisão
16/07/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:26

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 16:06

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
12/05/2025 13:55

Conclusão para julgamento
09/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61, 62, 63 e 64
04/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
04/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
12/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:10

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
03/02/2025 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 03/02/2025 17:30. Refer. Evento 29
03/02/2025 17:22

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:07

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:55

Juntada - Certidão
31/01/2025 13:38

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
29/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 23:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24, 27, 25, 26, 31, 33, 34, 35 e 36
17/12/2024 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 31, 33, 34, 35 e 36
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
16/12/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 03/02/2025 17:30
12/12/2024 13:42

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/12/2024 11:47

Conclusão para despacho
06/12/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 18, 16 e 17
06/12/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:51

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:33

Conclusão para despacho
19/11/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 8, 6 e 7
19/11/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 7 e 8
19/11/2024 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 23:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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