TJTO - 0018239-20.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018239-20.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: JOSIMERSON NERES ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
MILITAR INATIVO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA 1177.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
VALIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 01/01/2023.
EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA (LEI Nº 4.129/2023).
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.
A ação foi proposta por militar inativo, visando à readequação da alíquota de contribuição previdenciária com base na legislação estadual anterior e à restituição dos valores descontados com base na Lei Federal n.º 13.954/2019.
II.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/1969, incluído pela Lei Federal n.º 13.954/2019, por violação à competência legislativa dos Estados.
III.
Contudo, foram atribuídos efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a validade dos descontos realizados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023.
IV.
A edição da Lei Estadual n.º 4.129/2023, que regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, superou o pedido de readequação da alíquota de contribuição, tornando-o prejudicado.
V.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Dispositivo: Recurso provido.Tese de julgamento: “1.
São válidas as contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1177. 2.
A edição de lei estadual específica superou os efeitos da legislação anterior, inviabilizando a aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual n.º 1.614/2005.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; Decreto-Lei n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019; Lei Estadual n.º 4.129/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177 da RG), ED no RE 1.338.750/SC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 136
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22/05/2025 16:31
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 16:13
Lavrada Certidão
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22/05/2025 16:10
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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18/02/2025 19:56
Lavrada Certidão
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10/02/2025 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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02/05/2023 08:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/04/2023 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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03/04/2023 14:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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03/04/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2023 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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29/03/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/03/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/03/2023 16:04
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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17/11/2022 13:05
Conclusão para julgamento
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17/11/2022 12:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/11/2022 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/10/2022 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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20/10/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/10/2022 09:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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20/10/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/10/2022 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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14/10/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2022 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/10/2022 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/10/2022 19:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/10/2022 18:14
Conclusão para julgamento
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03/10/2022 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2022 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/09/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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16/09/2022 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2022 14:57
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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15/09/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/09/2022 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/09/2022 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/09/2022 22:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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22/08/2022 16:39
Conclusão para julgamento
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22/08/2022 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/08/2022 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/08/2022 11:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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02/08/2022 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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21/07/2022 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2022 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2022 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/07/2022 21:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/07/2022 14:58
Conclusão para julgamento
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13/07/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2022 09:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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13/07/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/07/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 13:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/07/2022 23:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2022 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/07/2022 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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06/07/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/06/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 09:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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02/06/2022 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/05/2022 00:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/05/2022 23:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/05/2022 23:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2022 18:05
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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16/05/2022 14:33
Conclusão para decisão
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16/05/2022 14:27
Processo Corretamente Autuado
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15/05/2022 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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