TJTO - 0013504-70.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013504-70.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: LEIDJANE FORTUNATO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056) ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
PREQUESTIONAMENTO.
INAPLICABILIDADE.
REJEIÇÃO. 1.
A alegada omissão quanto à aplicação do precedente da ADPF 661 não se verifica, uma vez que a prorrogação do recesso parlamentar pela Assembleia Legislativa do Tocantins foi analisada e considerada válida, sendo distinta da situação tratada na ADPF. 2.
Inexistência de contradição na aplicação exclusiva do precedente da ADI n.º 6.534/TO, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da MP n.º 19/2020 e de sua conversão na Lei n.º 3.736/2020. 3.
Prequestionamento desnecessário, considerando-se incluídas no acórdão as questões levantadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4.
Embargos rejeitados.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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26/06/2025 11:44
Conclusão para despacho
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26/06/2025 11:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR3 para 1JTUR2)
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25/06/2025 23:04
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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08/05/2025 17:58
Conclusão para despacho
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04/02/2025 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/02/2025 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/01/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/01/2025 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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28/12/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/12/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/12/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 13:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 18:37
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/12/2024 13:37
Juntada - Documento - Voto Divergente
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15/12/2024 18:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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04/12/2024 16:32
Protocolizada Petição
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27/11/2024 17:18
Protocolizada Petição
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25/11/2024 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 18:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 98
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14/11/2024 13:01
Conclusão para despacho
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14/11/2024 13:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/11/2024 11:54
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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13/11/2024 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/10/2024 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 00:53
Protocolizada Petição
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21/10/2024 22:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/10/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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09/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/10/2024 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/10/2024 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/09/2024 14:25
Conclusão para julgamento
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17/09/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/09/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/09/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/09/2024 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/09/2024 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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21/08/2024 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/08/2024 17:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/07/2024 13:27
Conclusão para julgamento
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12/07/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/07/2024 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/07/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 23:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2024 23:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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08/05/2024 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/04/2024 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2024 21:40
Despacho - Determinação de Citação
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19/04/2024 16:21
Conclusão para despacho
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19/04/2024 16:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1JEJ para TOPAL5JEJ)
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18/04/2024 14:11
Despacho - Mero expediente
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17/04/2024 14:58
Conclusão para despacho
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17/04/2024 14:56
Decisão - Declaração - Suspeição
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17/04/2024 14:03
Conclusão para despacho
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17/04/2024 14:03
Processo Corretamente Autuado
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08/04/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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