TJTO - 0024917-80.2024.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA COELHO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *26.***.*52-15

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0024917-80.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA DE FATIMA COELHO DE OLIVEIRA BARBOSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

    ABONO DE PERMANÊNCIA.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM ATRASO.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL CORRIGIDA PARA REFLETIR O VALOR DEVIDO.

    I.

    A correção monetária é devida sobre valores de natureza alimentar pagos com atraso, inclusive quando quitados administrativamente, por configurar descumprimento parcial da obrigação.II.

    A metodologia de cálculo que aplica a correção monetária ao valor pago pelo ente devedor, para em seguida abatê-lo integralmente do montante atualizado, representa inversão indevida da relação obrigacional.III.

    O valor efetivamente devido deve ser apurado considerando-se a atualização do total da obrigação até o pagamento parcial, corrigindo-se apenas a diferença remanescente até o ajuizamento da ação ou o efetivo adimplemento.IV.

    Sentença corrigida para fixar como devido o montante de R$ 5.761,31, com atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    Recurso inominado provido.Tese de julgamento:“1. É devida a correção monetária sobre valores de abono de permanência pagos com atraso, desde o vencimento das parcelas. 2. É vedada a atualização monetária do valor pago com atraso em favor do devedor, para fins de abatimento da obrigação. 3.

    A diferença devida deve ser apurada considerando a atualização integral da obrigação até o pagamento parcial, corrigindo-se apenas o saldo remanescente.” Dispositivos citados: CF/88, art. 37, caput; EC 113/2021, arts. 3º e 7º; Lei 9.099/95, arts. 38, parágrafo único, e 55.Jurisprudência citada: TRF-1, Súmula 19.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao valor da condenação, fixando como devido o montante de R$ 5.761,31 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), referente à diferença entre o valor efetivamente devido a título de abono de permanência e o que foi pago pelo Estado do Tocantins sem a devida correção monetária.

    A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até o efetivo pagamento.

    Condeno o recorrido ao pagamento do valor acima, observada a incidência do imposto de renda sobre a parcela remuneratória.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 22/07/2025 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 14:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/07/2025 13:49

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/07/2025 13:18

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 20/07/2025 10:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 15:31

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 13:10

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 30/06/2025 12:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 14:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 166

  • 25/06/2025 16:35

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 220

  • 30/05/2025 17:07

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito

  • 13/11/2024 16:11

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2024 16:11

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 13/11/2024 16:05

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 13/11/2024 15:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/10/2024 12:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 21/10/2024 18:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 05/10/2024 14:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 05/10/2024 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 27/09/2024 15:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/09/2024 15:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 27/09/2024 15:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 09/09/2024 14:54

    Conclusão para julgamento

  • 05/09/2024 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2024 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2024 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 15:32

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 05/08/2024 20:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2024 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/08/2024 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/08/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/07/2024 15:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/07/2024 14:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2024 12:53

    Despacho - Determinação de Citação

  • 12/07/2024 13:56

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2024 18:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/06/2024 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 14:14

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 24/06/2024 11:58

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2024 11:58

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/06/2024 11:56

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/06/2024 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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