22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002061-13.2024.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: DIOMAR SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO WANDERLEY SANTA CRUZ (OAB TO010245) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE ESTADUAL.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

INTERNAÇÃO NA MODALIDADE HOME CARE.

IDOSO COM DOENÇA GRAVE E COMORBIDADES.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

REQUISITOS MÉDICOS PREENCHIDOS.

ABUSIVIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade home care a paciente idoso, portador de carcinoma hepatocelular em estágio avançado e múltiplas comorbidades, como osteoartrose, sarcopenia, cardiopatia, demência, dispraxia motora, hipertensão e espondilose cervical com mielopatia.

O pedido administrativo foi negado pelo plano de saúde estadual SERVIR, sob alegação de inobservância dos critérios técnicos do regulamento.

O juízo de origem acolheu o pedido com fundamento em laudos médicos e fisioterapêuticos que demonstraram a imprescindibilidade da internação domiciliar, além de fixar honorários advocatícios por equidade.

O ente estatal recorreu, alegando desequilíbrio atuarial do plano, violação ao princípio da legalidade administrativa e impropriedade na fixação da verba honorária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição judicial de fornecimento de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde estadual de autogestão, diante da negativa administrativa pautada em critérios técnicos e equilíbrio atuarial; (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade foi adequada ao caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como direito fundamental e dever do Estado, sendo cabível sua exigibilidade judicial, especialmente diante de negativa administrativa infundada, ainda que o plano seja de autogestão. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a negativa de cobertura ao tratamento home care é abusiva quando restar demonstrada a sua necessidade como substituição à internação hospitalar, mediante prescrição médica, condições estruturais da residência e sem afetar o equilíbrio contratual (REsp 1.378.707-RJ; REsp 1.537.301-RJ). 5. No caso concreto, os documentos médicos constantes dos autos atestam a condição clínica gravíssima do paciente, sua total dependência funcional e a necessidade da assistência domiciliar continuada, com equipe multiprofissional, atendendo aos critérios técnico-médicos legalmente exigidos. 6.

A alegação de violação ao equilíbrio atuarial do plano não se sustenta diante da ausência de comprovação de que o custo do home care seja superior ao da internação hospitalar convencional, ônus que incumbia ao apelante. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais pelo juízo de origem, com base na equidade (Código de Processo Civil, art. 85, § 8º), revelou-se adequada, considerando-se a natureza da causa, a complexidade da demanda, a atividade desenvolvida pelo patrono da parte autora e o reduzido impacto econômico, estando em conformidade com a norma processual e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para fornecimento de internação domiciliar (home care) por plano de saúde de autogestão quando demonstrada a real necessidade clínica do paciente, indicada por profissional habilitado, com adequadas condições estruturais e sem comprovação de impacto negativo no equilíbrio econômico do plano. 2.

A negativa administrativa de cobertura por parte do plano estadual de saúde, fundada em critérios genéricos e desprovida de comprovação técnica específica, viola o direito fundamental à saúde e a boa-fé contratual, sendo considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é admissível em demandas de conteúdo social e de valor econômico inestimável ou irrisório, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 6º e art. 196; Código de Defesa do Consumidor, art. 47 e art. 51, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 8º e 11.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.378.707-RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 26.05.2015; REsp 1.537.301-RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18.08.2015.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.

Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, sobrelevo a verba honorária sucumbencial em R$ 200,00, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti.

Palmas, 06 de agosto de 2025.
12/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
11/08/2025 12:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/08/2025 15:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
08/08/2025 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/08/2025 13:40

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0002061-13.2024.8.27.2733/TO (Pauta: 361) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: DIOMAR SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO WANDERLEY SANTA CRUZ (OAB TO010245) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 361
11/07/2025 10:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
11/07/2025 10:29

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 15:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/07/2025 16:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
02/07/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 18:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2025 21:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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