05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0015754-97.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ANA KARITA MENDES BEZERRAADVOGADO(A): WARLEY RIBEIRO PINTO (OAB TO013406)ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 03/09/2025 - Protocolizada Petição CONTESTACAO
04/09/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:09

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015754-97.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANA KARITA MENDES BEZERRAADVOGADO(A): WARLEY RIBEIRO PINTO (OAB TO013406)ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007142)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Diante de uma análise aos autos pode-se intuir que este Juízo é incompetente para julgar os autos em epigrafe, conforme se observa no Art. 64, § 1° do CPC/2015.

Ademais, o caso em tela não está incluso na exceção do § 1° do Art. 2o da Lei 12.153/2009, in verbis: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial que segue: EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

EXAME PSICOTÉCNICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MINIMOS.

MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

CONFLITO IMPROCEDENTE.1- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.2- Considerando que o feito de origem não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, não versa sobre matéria de alta complexidade, bem como possui valor atribuído à causa inferior ao importe de sessenta salários mínimos, a competência para respectiva análise, processamento e julgamento deve ser atribuída ao juízo suscitante.3- Conflito improcedente.(Conflito de competência cível 0015662-93.2021.8.27.2700, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 23/03/2022, DJe 04/04/2022 19:17:56) Portanto, remetam-se o presente Caderno Processual ao Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Gurupi para prosseguimento do feito com as baixas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.
14/08/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 42 e 45
14/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 05:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/08/2025 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização / Terço Constitucional - Para: Indenização por Dano Material
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 13:16

Protocolizada Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 36
30/07/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 18:20

Despacho - Determinação de Citação
28/07/2025 13:51

Protocolizada Petição
28/07/2025 13:06

Conclusão para despacho
25/07/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 10:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 09:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015754-97.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANA KARITA MENDES BEZERRAADVOGADO(A): WARLEY RIBEIRO PINTO (OAB TO013406)ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007142) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a documentação acostada com a inicial, verifico que a procuração é datada de 05/05/2022 e o comprovante de endereço apresentado, além de estar em nome de terceiro, está recortado de forma que obsta verificar a data de emissão.

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 104, CPC, que determina, como regra, que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.", bem como por ser “facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada” (TJTO, Agravo de Instrumento 0009282-54.2021.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB.

DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 03/11/2021, DJe 22/11/2021 13:44:26), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço válido e procuração contemporâneos à propositura da ação, até três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2025 15:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:28

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/06/2025 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Material - Para: Indenização / Terço Constitucional
16/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
11/06/2025 15:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
11/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Decisão - Declaração - Incompetência
21/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
21/05/2025 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
05/03/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
03/12/2024 13:33

Conclusão para decisão
02/12/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)
02/12/2024 08:47

Decisão - Declaração - Incompetência
28/11/2024 12:41

Conclusão para despacho
28/11/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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